Execução Fiscal 0018329-60.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 28.881,41

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JB TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 17:53

Juntada de petição intercorrente

02/12/2025, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 17:03

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:38

Juntada de manifestação

25/06/2025, 10:57

Juntada de Certidão

28/05/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:22

Processo Desarquivado

23/05/2025, 10:44

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:39

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 17:53

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 17:53

Juntada de petição intercorrente

02/12/2025, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 17:03

Documentos

Sentença Tipo B

•01/12/2025, 17:03

Ato ordinatório

•28/05/2025, 11:22

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legal

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Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 10:38

Juntada de manifestação

25/06/2025, 10:57

Juntada de Certidão

28/05/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:22

Processo Desarquivado

23/05/2025, 10:44

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de JB TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2021, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018329-60.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JB TELECOMUNICACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JB TELECOMUNICACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2020, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2016, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2016, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2016, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2015, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2014, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2014, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

13/02/2014, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

07/02/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2014, 17:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

20/01/2014, 17:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

17/01/2014, 16:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

15/01/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2014, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2014, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/12/2013, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/11/2013, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2013, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2012, 16:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 18:12

PROCESSO DIGITALIZADO

10/05/2012, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2012, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/04/2012, 14:06

Despacho

•14/07/2021, 19:39

Despacho

•15/06/2021, 08:24

Decisão

•05/10/2016, 17:25

Certidão

•12/05/2015, 14:59

Ato ordinatório

•23/01/2015, 14:26

Despacho

•01/04/2014, 18:05

Decisão

•15/01/2014, 17:04

Certidão

•15/01/2014, 15:01

Decisão

•25/11/2013, 14:10

Certidão

•12/04/2013, 17:57

Ato ordinatório

•07/12/2012, 17:44

Despacho

•21/05/2012, 18:48