Execução Fiscal 0001828-05.2011.4.01.3905 - TRF1

Execução Fiscal 0001828-05.2011.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 09:58

Juntada de Certidão

26/08/2021, 09:57

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:01

Juntada de manifestação

11/05/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:25

Publicado Sentença Tipo A em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001828-05.2011.4.01.3905. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Intimada para se manifestar acerca do decurso do fluxo prescricional, nos moldes da sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.340.553/RS, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é uma das formas de extinção da execução. No caso em análise, intimada para tanto, a parte exequente reconheceu o esgotamento do fluxo do prazo prescricional, na modalidade intercorrente. Dessa forma, decreto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta ação e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Ante a ausência de prática de qualquer ato processual pela parte executada, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que não há trabalho a ser remunerado. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2021, 09:43

Juntada de Certidão

07/05/2021, 09:43

Declarada decadência ou prescrição

07/05/2021, 09:43

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 08:08

Juntada de manifestação

15/01/2021, 12:29

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 07:54

Documentos

Manifestação

•11/05/2021, 18:33

Sentença Tipo A

•07/05/2021, 09:43

—

Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

Publicado Sentença Tipo A em 11/05/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

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