Execução Fiscal 0004587-56.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/08/2013
Valor da Causa
R$ 55.586,25
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível da SJRR
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Provisoramente
12/03/2026, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2026, 12:52
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
VALCIR PECCINI - EPP
CNPJ
14.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Processo Desarquivado
12/03/2026, 12:50
Arquivado Provisoramente
05/03/2026, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2026, 12:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:26
Juntada de petição intercorrente
02/03/2026, 17:53
Processo devolvido à Secretaria
01/03/2026, 00:53
Juntada de Certidão
01/03/2026, 00:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2026, 00:53
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2026, 00:53
Conclusos para despacho
28/02/2026, 10:15
Juntada de petição intercorrente
29/01/2026, 16:46
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2026, 16:10
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Arquivado Provisoramente
12/03/2026, 12:52
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2026, 12:52
Processo Desarquivado
12/03/2026, 12:50
Arquivado Provisoramente
05/03/2026, 12:06
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2026, 12:06
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:26
Juntada de petição intercorrente
02/03/2026, 17:53
Processo devolvido à Secretaria
01/03/2026, 00:53
Juntada de Certidão
01/03/2026, 00:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2026, 00:53
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2026, 00:53
Conclusos para despacho
28/02/2026, 10:15
Juntada de petição intercorrente
29/01/2026, 16:46
Expedição de Outros documentos.
28/01/2026, 16:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2026, 16:10
Processo devolvido à Secretaria
28/01/2026, 11:25
Juntada de Certidão
28/01/2026, 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2026, 11:25
Proferido despacho de mero expediente
28/01/2026, 11:25
Conclusos para despacho
28/01/2026, 10:13
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2026, 17:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
19/09/2022, 20:43
Juntada de manifestação
12/09/2022, 18:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022, 02:55
Juntada de petição intercorrente
16/08/2022, 15:20
Ato ordinatório praticado
26/07/2022, 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022, 12:47
Juntada de Certidão
26/07/2022, 12:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/07/2022, 15:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/06/2021, 20:58
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021, 20:58
Decorrido prazo de VALCIR PECCINI - EPP em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 20:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 20:48
Juntada de manifestação
11/02/2021, 11:08
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004587-56.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALCIR PECCINI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALCIR PECCINI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004587-56.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALCIR PECCINI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALCIR PECCINI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
13/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 11:04
Expedição de Outros documentos.
12/01/2021, 11:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004587-56.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALCIR PECCINI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALCIR PECCINI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004587-56.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALCIR PECCINI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALCIR PECCINI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
08/01/2021, 00:00
Juntada de certidão de processo migrado
07/01/2021, 11:59
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020, 11:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO SINE DIE; INTERROMPIDO O PGTO, PROCESSO PERMANECE SUSPENSO PELO PRAZO PRESCRICIONAL; CABE À EXQTE REATIVAR
09/02/2018, 10:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017, 14:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2017, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/10/2017, 11:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2017, 21:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO - SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA
02/10/2017, 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_12292
03/08/2017, 13:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2017, 12:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2017, 09:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2017, 11:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATE 15/02/2017
18/05/2016, 09:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2016, 16:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/05/2016, 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016, 16:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/03/2016, 10:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/03/2016, 09:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada a suspensão até fevereiro de 2016
13/07/2015, 15:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2015, 17:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/06/2015, 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2015, 10:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2015, 09:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2015, 10:33
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2014, 11:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2014, 11:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2014, 11:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2014, 15:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/07/2014, 08:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/07/2014, 17:39
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VALCIR PECCINI
02/07/2014, 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2014, 11:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/05/2014, 09:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/05/2014, 15:19
OFICIO EXPEDIDO - MEMORANDO Nº 04/2014
05/02/2014, 18:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MEMORANDO 001/2014 À CEMAN
10/01/2014, 18:13
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/10/2013, 09:50
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/10/2013, 09:49
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/10/2013, 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013, 11:32
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
16/08/2013, 14:47
Documentos
Despacho
•
12/03/2026, 12:52
Despacho
•
05/03/2026, 12:06
Despacho
•
01/03/2026, 00:53
Despacho
•
01/03/2026, 00:53
Despacho
•
28/01/2026, 11:25
Despacho
•
28/01/2026, 11:25
Ato ordinatório
•
26/07/2022, 12:47
Despacho
•
01/06/2021, 20:58