Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000972-51.1999.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000972-51.1999.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS MPF NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 3500/3501, DETERMINANDO, PELA DERRADEIRA VEZ, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR-PRESIDENTE DO IMAP, PARA QUE PROCEDA, SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DILIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO NAS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO QUE SÃO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS, INCLUSIVE NA DE RESPONSABILIDADE DA COOPGAVIN, MANIFESTANDO-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUANTO A EXECUÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAD'S E QUANTO AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES REALIZADAS NA OPORTUNIDADE DA ÚLTIMA VISTORIA REALIZADA; DETERMINO, AINDA, A INTIMAÇÃO DA EMPRESA MINERAÇÃO AMAPARI E DA UNAMGEN MINERAÇÃO E METALÚRGICA S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, APRESENTEM BALANÇOS CONTÁBEIS COMPLETOS DESDE O EXERCÍCIO DE 2013, AFIM DE QUE SE POSSA AFERIR A REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ITEM 7.C DO ACORDO DE FLS. 2593/2599. CUMPRIDA ESTA DETERMINAÇÃO PELAS REFERIDAS EMPRESAS, REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA - SEÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS - COM VISTA A QUE PROCEDA ANÁLISE TÉCNICA CAPAZ DE ESCLARECER SE, DE FATO, HOUVE RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO NEGATIVO, À IMPOSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE 1% SOBRE A RECEITA LÍQUIDA AOS FUNDOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DOS MUNICÍPIO DE MAZAGÃO E PORTO GRANDE. FINALMENTE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA COOPGAVIN PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 7.2.C DA MENCIONADA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, FLS. 2593/2599, BEM COMO SOBRE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO DNPM QUANTO AO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE 396,21 HECTARES EM SEU FAVOR, EM REDUÇÃO À SUPERFÍCIE PREVISTA NO MENCIONADO ACORDO JUDICIAL, DEFERINDO, DESDE LOGO, O PEDIDO DE VISTA FORMULADO AS FLS. 3506/3507, MAS SEM CARGA DOS AUTOS, OU SEJA, AUTORIZO A CONSULTA DO PROCESSO NA SECVA OU NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA, SE NECESSÁRIO, CONSIDERANDO QUE A RETIRADA DOS AUTOS DA SECRETARIA PELO PRAZO DE CINC

26/02/2018, 21:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESUMO DA DECISÃO: ASSIM, A FIM DE QUE SE FISCALIZE O FIEL CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA REPRODUZIDA ACIMA, INTIME-SE A UNAMGEN MINERAÇÃO E METALURGIA S.A., RESPONSÁVEL, ATUALMENTE, PELA IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA MINA DE MINÉRIO DE FERRO NA ÁREA ABRANGIDA PELA POLIGONAL DO DIREITO MINERÁRIO OBJETO DO PROCESSO DNPM Nº 858.119/2009, A APRESENTAR NESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, RELATIVAMENTE À LAVRA DA JAZIDA DE FERRO DESCOBERTA DENTRO DOS LIMITES DA POLIGONAL DEFINIDA PELA PORTARIA DE LAVRA Nº 145/1991, OBJETO DO PROCESSO DNPM Nº 850.048/1980, DEMONSTRATIVO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: 1) DO RESULTADO OPERACIONAL LÍQUIDO ANUAL OBTIDO COM A LAVRA DA JAZIDA DE FERRO SUPRACITADA; 2) DO FATURAMENTO ANUAL OBTIDO COM A VENDA DOS PRODUTOS ORIUNDOS DO MINÉRIO DE FERRO BENEFICIADO (PREÇO DE VENDA FINAL); 3) DA TOTALIDADE DOS CUSTOS E DAS DESPESAS INCORRIDAS COM AS OPERAÇÕES DE LAVRA, BENEFICIAMENTO E TRANSPORTE DO PRODUTO ATÉ O PORTO EM MACAPÁ; 4) RELATIVOS À APURAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS - CFEM; 5) DOS CÁLCULOS REALIZADOS, NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA A SER DOADA PARA OS MUNICÍPIOS DE PORTO GRANDE E MAZAGÃO. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NESTA VARA SOB O Nº 1654, DETERMINO QUE O DEPÓSITO DA QUANTIA CONCERNENTE À DOAÇÃO SUPRACITADA SEJA REALIZADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTA AÇÃO E A ESTE JUÍZO, PARA QUE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, SEJA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS DE PORTO GRANDE E DE MAZAGÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO REGISTRADA SOB O NÚMERO DE PROTOCOLO 9675, TENDO EM VISTA QUE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA OCORRIDA NA DATA DE 17/12/2010, JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO AO DNPM PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. ADVIRTO AS PARTES DE Q

17/03/2011, 16:18

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS - SEMA em 26/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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