Cumprimento de sentença 0032777-09.2010.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0032777-09.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES - SC14430 APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogados do(a) APELADO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413-A, LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0032777-09.2010.4.01.3400 APELANTE: SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO EMANUEL ISER DE MEIRELLES - SC14430 APELADO: FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. 1. A autora não apresentou o Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório – CICE para comprovar sua qualidade de contribuinte e a legitimidade para o ajuizamento da presente ação (CPC, art. 17). 2. “Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (REsp 1.262.132/SP, r. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma do STJ em 18.11.2014). 3. Não é obrigação da ré/Eletrobrás fornecer o CICE da pessoa jurídica, mas apenas exibir documentos necessários para fins de execução de sentença. Nesse sentido: AgRg no AREsp 216.315/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ em 23.10.2012. 4. Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora, nos termos do relator. Brasília, 03.05.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0032777-09.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

19/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SUPERMERCADO LAGO AZUL LTDA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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