Execução Fiscal 0007396-24.2009.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2009

Valor da Causa

R$ 1.189.212,41

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 07ª - Goiânia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO ROCHA

CPF

Reu

IMPERIBEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS MAGNO DA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:00

Juntada de consulta

29/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA FONSECA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:32

Juntada de manifestação

16/09/2025, 22:56

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

04/09/2025, 15:49

Juntada de Certidão

04/09/2025, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:03

Todas as movimentações(92)

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

29/01/2026, 14:00

Juntada de consulta

29/01/2026, 13:59

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA FONSECA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:32

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 16:04

Ato ordinatório

•04/09/2025, 15:49

Juntada de manifestação

16/09/2025, 22:56

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

04/09/2025, 15:49

Juntada de Certidão

04/09/2025, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:08

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:03

Processo Desarquivado

19/03/2025, 11:03

Juntada de manifestação

05/02/2025, 10:17

Arquivado Provisoramente

22/03/2024, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 08:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/03/2023, 08:04

Juntada de manifestação

31/01/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 14:22

Juntada de Certidão

26/01/2023, 14:22

Juntada de certidão

26/01/2023, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:18

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:14

Juntada de manifestação

12/04/2022, 17:04

Juntada de Certidão

08/04/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de ANTONIO ROCHA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 06:01

Publicado Citação em 01/12/2021.

03/12/2021, 06:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 06:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/11/2021, 06:37

Expedição de Edital.

26/11/2021, 16:22

Juntada de manifestação

15/09/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:05

Juntada de certidão

03/09/2021, 12:04

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 20:17

Conclusos para despacho

20/06/2021, 08:31

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 05:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007396-24.2009.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS MAGNO DA FONSECA IMPERIBEL LTDA - ME ANTONIO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007396-24.2009.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS MAGNO DA FONSECA IMPERIBEL LTDA - ME ANTONIO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007396-24.2009.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS MAGNO DA FONSECA IMPERIBEL LTDA - ME ANTONIO ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:01

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 12:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/11/2020, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/05/2020, 14:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/03/2020, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2020, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2020, 16:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/10/2019, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR HEBER

16/07/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 12:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/07/2019, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2019, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2018, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2018, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2018, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FERNANDO

31/10/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2017, 16:21

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/10/2017, 16:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/05/2016, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/05/2016, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/05/2016, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/04/2015, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2014, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2013, 18:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 18:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2012, 17:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2012, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2011, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 10:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/06/2011, 16:10

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2010, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 24/02/2010.

06/05/2010, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2010, 08:37

INICIAL AUTUADA

25/06/2009, 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/05/2009, 14:14

Despacho

•25/03/2025, 15:08

Despacho

•21/03/2023, 08:04

Ato ordinatório

•26/01/2023, 14:22

Despacho

•12/07/2022, 15:18

Ato ordinatório

•08/04/2022, 16:04

Despacho

•02/08/2021, 20:17