Execução Fiscal 0009803-66.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AIRTON DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 11:09

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:08

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:11

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:20

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:24

Decorrido prazo de AIRTON DE OLIVEIRA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/06/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:30

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 11:09

Juntada de certidão

03/10/2023, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2023, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 15:08

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 16:05

Despacho

•14/07/2021, 15:30

Processo Desarquivado

01/09/2023, 13:11

Juntada de manifestação

30/08/2023, 23:20

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 15:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:24

Decorrido prazo de AIRTON DE OLIVEIRA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/06/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009803-66.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AIRTON DE OLIVEIRA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AIRTON DE OLIVEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 14:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

29/04/2021, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/04/2021, 14:15

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2018, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2018, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2018, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2018, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2018, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2018, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2018, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2016, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2014, 18:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 08:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/12/2009, 08:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/03/2009, 17:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/03/2009, 17:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS

24/01/2003, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2003, 14:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

24/01/2003, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2003, 13:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

22/01/2003, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2003, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2003, 18:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

18/06/2002, 16:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

18/06/2002, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2002, 14:58

OFICIO EXPEDIDO

15/05/2002, 08:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2002, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2002, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2002, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2002, 16:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2002, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2002, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2002, 17:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2002, 11:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA

28/02/2002, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2002, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2002, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2002, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2001, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2001, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2001, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2001, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/09/2000, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2000, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2000, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2000, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2000, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2000, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DO AUTOR

29/09/1999, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/1999, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

03/09/1999, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/1999, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/1999, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1999, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/1999, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

11/06/1999, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/1999, 17:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/03/1999, 18:24

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/02/1999, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/1999, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/1999, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

17/09/1998, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/1998, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/1998, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

06/08/1998, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/1998, 17:36

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

16/07/1998, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/1998, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/1998, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/1998, 10:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9699707

22/07/1996, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

09/07/1996, 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/1996, 16:14

Despacho

•07/05/2018, 13:49

Decisão

•06/03/2018, 09:35

Certidão

•25/05/2016, 14:08

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:21

Documentos Diversos

•10/09/2014, 18:47

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo B

•29/09/2023, 16:05

Despacho

•14/07/2021, 15:30

Despacho

•07/05/2018, 13:49

Decisão

•06/03/2018, 09:35

Certidão

•25/05/2016, 14:08

Ato ordinatório

•25/11/2015, 16:21

Documentos Diversos

•10/09/2014, 18:47

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52

Despacho

•18/12/2009, 08:52