Procedimento Comum Cível 0041311-34.2013.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0041311-34.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041311-34.2013.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DERLY NUNES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL VIEIRA MENDES DA SILVA - DF37181 POLO PASSIVO:FATIMA APARECIDA PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MACHADO SOARES - GO27893, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória c/c indenização por perdas e danos, ajuizada por DERLY NUNES DA CONCEIÇÃO em face de NUBIA MARIA MONTEIRO NASCIMENTO, KELLY RAQUEL BARBOZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: “(...) 3) a procedência para a requerente reaver o seu imóvel e, consequentemente, ordenar às requeridas a restituição da integralidade do Lote 9-A e a imissão da autora na posse, expedindo-se para tanto, o competente mandado. 3.1) Ademais, declarar, ante a má-fé da posse, a perda das construções erigidas em favor da autora, conforme preceitua o artigo 1255 do CC, com a emissão de mandado contendo os seguintes procedimentos, a fim de regularizar e adequar à situação fática ao fólio real: a) determinar à Prefeitura local a anulação da Carta de habite-se expedida indevidamente para o Lote 7-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO; b) determinar à Prefeitura local a emissão de nova Carta de Habite-se para o Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO; c) oficiar o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Águas Lindas, GO, para que cancele a averbação da Carta de Habite-se e o Registro da Instituição de Condomínio junto à matrícula 36970, oriunda do Ofício de Registro de Imóveis em tela, bem como o consequente encerramento das matrículas 40566 e 40567 (matrículas das unidades autônomas), ambas deste mesmo Ofício Imobiliário, nos termos do artigo 250 da Lei 6015/73, e ainda, com o consectário transporte das compras/vendas e alienações fiduciária das matrículas 40566 e 40567 para a matrícula de origem do terreno (matrícula 36970), na proporção das respectivas frações ideais (46, 00% e 54,00%); 4) OU, caso Vossa Excelência entenda que houve boa fé das requeridas, ordená-las a adquirir a propriedade do solo (Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO) na proporção das frações ideais, objeto das matrículas 40566 e 40567, mediante pagamento de indenização fixada em juízo, uma vez que as duas casas residenciais certamente excedem demasiadamente o valor do terreno (conforme certidão de ônus em anexo, a Casa “A” foi adquirida por R$90.000,00 e a Casa “B” por R$85.300,00), nos termos do artigo 1.255 do CC, com a emissão de mandado contendo a determinação de prazo razoável para pagamento do terreno (Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO) e a obrigação de confecção da escritura pública de compra e venda do Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, sob as expensas do comprador (emolumentos cartorários, imposto de transmissão de bens imóveis e emissão das certidões necessárias para o ato); 5) OU AINDA, se este respeitável Juízo se posicionar quanto ao não cabimento da aquisição do terreno invadido por parte das requeridas, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1.255 do Código Civil, e considerar ser cabível a requerente reaver o seu imóvel mediante pagamento de indenização pelas acessões nele edificadas, desde já requer-se a alienação em hasta pública do Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, nos termos do artigo 686 do CPC, uma vez que a autora não dispõe de recursos financeiros para arcar com esta eventual e onerosa indenização; 6) OU AINDA, se for o entendimento de Vossa Excelência, determinar o procedimento mencionado nos subitens “a”, “b” e “c” do item 3.1, supracitado (capitulo dos Pedidos), assim como estabelecer a obrigação para as requeridas lavrarem e registrarem, as expensas das requeridas (emolumentos cartorários, imposto de transmissão de bens imóveis e emissão das certidões necessárias para o ato), a escritura de pública de permuta a título gratuito do Lote 7-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, pelas Casas “A” e “B”, a serem regularizadas no Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas, GO, mediante o comparecimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF como interveniente quitante, autorizando o cancelamento das alienações fiduciárias das Casas “A” e “B” do Lote 7-A, e concomitante, gravando as alienações fiduciárias garantido a dívida das rés nas futuras Casas “A” e “B” do Lote 9-A, os quais deverão ser regularizados ao meso tempo com os correspondentes registros das Instituição de Condomínio e averbação das Cartas de Habite-se do Lote 9-A, também as expensas das requeridas. 7) condenar as requeridas a indenizar a autora, em decorrência da ocupação do imóvel, em montante a ser apurado por Vossa Excelência em liquidação de sentença, correspondente ao que auferiria a requerente caso locasse o imóvel invadido, levando-se me consideração os orçamentos de imóveis vizinhos em anexo (doc. em anexo-Orçamentos); (...)” A parte autora alega, em síntese, que é proprietária do imóvel denominado Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas/GO e que no referido imóvel foram construídos unidades autônomas denominadas Casas “A” e “B”, localizadas de direito no Lote 7-A. Alega que houve troca e manipulação ilícita das placas particulares de identificação dos imóveis na tentativa de legitimar a invasão que é ilegitimável. Aduz que além de se apossarem do seu terreno, as requeridas sem o seu consentimento construíram duas casas residenciais identificadas Lotes 7-A nºA e 7-A, nºB, construções estas financiadas e alienadas fiduciariamente à CEF. Informa que houve tentativa de acordo, contudo, restou frustrada. Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação da CEF no id nº357934346 (pág 51 e seguintes) alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que lhe foram apresentados todos os documentos para o financiamento. Aduz que a CEF não tem relação com a discussão, pois não lhe cabe provar a propriedade do lote em relação as requeridas e tampouco em relação a requerente. Em sendo a requerente a verdadeira proprietária a CEF foi vítima tanto quanto a autora, sendo que a relação da CEF diz respeito somente ao financiamento do imóvel, a discussão da propriedade não lhe compete. A requerida Nubia Maria Monteiro Nascimento apresentou contestação no id 357934394 (pág.13/15). Réplica no id 357934394 (pág.56/61). Emenda a inicial para incluir os vendedores originários Waldomiro Antônio Pinheiro e sua esposa Fátima Aparecida Pinheiro. Deferido o pedido de perícia. Depósito parcial de valor da perícia pela CEF id nº390557360. Decurso de prazo para os requeridos. É o relatório no que basta ao deslinde do feito. Decido. Chamo o feito a ordem. A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo. Com efeito, a discussão se houve ou não invasão do Lote 9-A, Quadra 7, Águas Lindas/GO é matéria a ser discutida entre a autora e as requeridas Núbia e Kelly, envolvendo, inclusive, os vendedores originários e a Prefeitura de Águas Lindas/GO. A documentação apresentada a CEF para financiamento das Casas “A” e “B” denotam que ambas estão localizadas no Lote 7-A. A Prefeitura de Águas Lindas/GO liberou regularmente o habite-se para as construções no Lote 7-A e procedeu a fiscalização, sem ressalvas. A CEF não participou da edificação das unidades habitacionais. Sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição de imóvel já devidamente acabado, construído e com documentação regular, razão pela qual, não há como responsabilizar a CEF senão no que tange às cláusulas desse contrato de financiamento habitacional. Nesta senda, firmado o entendimento de que a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, e ausente outra hipótese prevista pelo art. 109 da CF/88, resta configurada a incompetência da Justiça Federal para julgamento do pleito. Ante o exposto, EXCLUO do polo passivo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DECLARO de ofício a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente demanda em relação a parte ré NUBIA MARIA MONTEIRO NASCIMENTO, KELLY RAQUEL BARBOZA, WALDOMIRO ANTÔNIO PINHEIRO E SUA ESPOSA FÁTIMA APARECIDA PINHEIRO. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, com as cautelas de praxe. Antes porém, à CEF para proceder ao levantamento da quantia depositada judicialmente a título de perícia, independentemente de alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 4 de maio de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO (Justiça Estadual)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(187)