Execução Fiscal 0009258-10.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2007

Valor da Causa

R$ 1.214,49

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:01

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 11:07

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:26

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 15:52

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:25

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 01:01

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 11:07

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 23:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo C

•24/09/2025, 18:00

Decisão

•21/06/2025, 14:27

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08/04/2022, 14:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 18:23

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2022, 15:05

Conclusos para decisão

15/03/2022, 10:26

Juntada de Certidão

15/03/2022, 10:25

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/03/2022, 15:52

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009258-10.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAI - PRODUTOS ALIMENTICIOS IDEAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 12:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2021, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2021, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2020, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/03/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2018, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2018, 13:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/2017, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2017, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2017, 18:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2015, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

17/11/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2014, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 18:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 28/08/2013.

29/08/2013, 15:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - publicação oficial - 28/08/2013.

23/08/2013, 14:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/08/2013, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/07/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2013, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 13:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

25/06/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2013, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2013, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2012, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 14:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2012, 12:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

27/06/2012, 15:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/06/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2012, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/12/2011, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/12/2011, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/12/2011, 12:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/04/2011, 13:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/01/2011, 13:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/10/2010, 17:15

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/10/2010, 17:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 16:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 14:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2009, 17:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2009, 16:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/12/2008, 11:57

OFICIO EXPEDIDO

03/12/2008, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/2008, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2008, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM JUNTADA

22/04/2008, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2008, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2008, 09:41

CARGA: RETIRADOS INSS

13/12/2007, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2007, 12:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2007, 12:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2007, 17:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2007, 12:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2007, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 17:39

INICIAL AUTUADA

26/04/2007, 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2007, 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2007, 15:54

Ato ordinatório

•11/10/2023, 17:58

Despacho

•14/04/2023, 16:40

Ato ordinatório

•22/03/2023, 18:09

Decisão

•14/02/2023, 15:33

Decisão

•15/03/2022, 15:05

Decisão

•04/03/2022, 15:52

Despacho

•20/07/2020, 00:02

Despacho

•07/03/2018, 10:24

Certidão

•15/06/2017, 10:34

Despacho

•03/11/2015, 15:10

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:56

Despacho

•18/07/2013, 14:02

Despacho

•10/06/2013, 11:04

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo C

•24/09/2025, 18:00

Decisão

•21/06/2025, 14:27

Ato ordinatório

•11/10/2023, 17:58

Despacho

•14/04/2023, 16:40

Ato ordinatório

•22/03/2023, 18:09

Decisão

•14/02/2023, 15:33

Decisão

•15/03/2022, 15:05

Decisão

•04/03/2022, 15:52

Despacho

•20/07/2020, 00:02

Despacho

•07/03/2018, 10:24

Certidão

•15/06/2017, 10:34

Despacho

•03/11/2015, 15:10

Ato ordinatório

•06/06/2014, 18:56

Despacho

•18/07/2013, 14:02

Despacho

•10/06/2013, 11:04

Ato ordinatório

•16/11/2012, 14:11

Despacho

•11/06/2012, 15:41

Ato ordinatório

•08/12/2011, 00:48

Despacho

•12/04/2011, 13:26

Despacho

•12/04/2011, 13:26