Procedimento Comum Cível 0000660-70.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14

Partes do Processo

VALMIR RAYMUNDO CARLOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

VALMIR RAYMUNDO CARLOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:09

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/01/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO .

21/08/2017, 18:22

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

21/08/2017, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/08/2017, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2017, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2017, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA EM 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

10/07/2017, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2017, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - AJG

06/07/2017, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) UNIÃO

04/07/2017, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO

04/07/2017, 15:45

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 20:09

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:09

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/01/2021, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIAR RECURSO .

21/08/2017, 18:22

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

Documentos

Nenhum documento disponível

21/08/2017, 17:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/08/2017, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/07/2017, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2017, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2017, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA PARA EM 15 DIAS APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

10/07/2017, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2017, 18:00

OFICIO EXPEDIDO - AJG

06/07/2017, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) UNIÃO

04/07/2017, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO

04/07/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

04/07/2017, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU

23/06/2017, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/06/2017, 13:55

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE UBERLANDIA

16/06/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

31/05/2017, 10:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

31/05/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pmu

30/05/2017, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

19/05/2017, 18:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

19/05/2017, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/05/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO REQUER JUNTADA DE MEMORANDO

09/05/2017, 13:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/05/2017, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO

04/05/2017, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MUNICÍPIO DE UBERLANDIA

04/05/2017, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

04/05/2017, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

04/05/2017, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/05/2017, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/04/2017, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/04/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/04/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

26/04/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

26/04/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

26/04/2017, 13:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

18/04/2017, 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/04/2017, 16:43

REPLICA APRESENTADA

07/04/2017, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

07/04/2017, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2017, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA MANIFESTA SOBRE LAUDO PERICIAL.

04/04/2017, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 13:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA

29/03/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG

27/03/2017, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO MANIFESTA SOBRE LAUDO PERICIAL

27/03/2017, 15:41

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

24/03/2017, 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

20/03/2017, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA.

20/03/2017, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

20/03/2017, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 18:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

13/03/2017, 17:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2017, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2017, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/03/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/03/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2017, 17:38

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2017, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO E MUNICIPIO DE UBERLÂNIDIA

09/03/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO E MUNICIPIO DE UBERLÂNIDIA

09/03/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO E MUNICIPIO DE UBERLÂNIDIA

09/03/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 17:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

21/02/2017, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

21/02/2017, 10:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSESSORIA TÉCNICA DO ÓRGÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

21/02/2017, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

20/02/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2017, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

17/02/2017, 15:27

PERICIA LAUDO APRESENTADO

17/02/2017, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA NO PROCESSO

17/02/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS PERITO

03/02/2017, 13:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - AGU

01/02/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU APRESENTA ROL DE QUESITOS

01/02/2017, 15:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CITADO E INTIMADO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

31/01/2017, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADA E INTIMADA UNIÃO

31/01/2017, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/01/2017, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/01/2017, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/01/2017, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2017, 18:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS(CEMAN BH) E MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA/MG

26/01/2017, 18:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA/MG

26/01/2017, 18:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - UNIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLÂNDIA/MG

26/01/2017, 18:26

CITACAO: ORDENADA

26/01/2017, 16:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO

26/01/2017, 16:51

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

26/01/2017, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA PERÍCIA

26/01/2017, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2017, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2017, 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2017, 15:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/01/2017, 15:31