Execução Fiscal 0023345-15.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
13/07/2000
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
17/09/2021, 16:19
Juntada de Certidão
17/09/2021, 16:19
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME
CNPJ
00.***.***.0001-82
Mostrar
Reu
MARINALVA GOMES DA SILVA
CPF
326.***.***-87
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
16/09/2021, 20:30
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 15:03
Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021, 10:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2021, 10:44
Conclusos para julgamento
05/08/2021, 14:22
Juntada de manifestação
07/07/2021, 08:46
Juntada de manifestação
07/07/2021, 08:46
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 06:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:53
Decorrido prazo de ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:31
Decorrido prazo de MARINALVA GOMES DA SILVA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 17:43
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 17:15
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Arquivado Definitivamente
17/09/2021, 16:19
Juntada de Certidão
17/09/2021, 16:19
Juntada de manifestação
16/09/2021, 20:30
Expedição de Outros documentos.
25/08/2021, 15:03
Processo devolvido à Secretaria
25/08/2021, 10:44
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2021, 10:44
Conclusos para julgamento
05/08/2021, 14:22
Juntada de manifestação
07/07/2021, 08:46
Juntada de manifestação
07/07/2021, 08:46
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021, 06:26
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:53
Decorrido prazo de ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:31
Decorrido prazo de MARINALVA GOMES DA SILVA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
10/06/2021, 17:43
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 17:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.
11/05/2021, 05:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021, 05:14
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023345-15.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARINALVA GOMES DA SILVA ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
10/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023345-15.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARINALVA GOMES DA SILVA ARABESKE RESTAURANTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
10/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 13:11
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 13:11
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/04/2021, 19:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
28/04/2021, 18:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
28/04/2021, 17:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/04/2021, 17:23
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2014, 13:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2014, 17:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/01/2014, 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2013, 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2013, 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013, 15:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/11/2013, 12:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2013, 15:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2013, 15:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2013, 16:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/07/2013, 11:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2013, 10:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2013, 10:02
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/06/2013, 14:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2012, 15:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT-OPOSIÿÿO-EMBARGOS
27/04/2010, 08:25
OFICIO EXPEDIDO
27/04/2010, 08:24
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
18/12/2009, 17:50
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
18/12/2009, 17:50
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
01/10/2009, 09:55
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
03/09/2009, 14:15
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
03/09/2009, 14:15
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/06/2009, 08:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2009, 08:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/02/2009, 12:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2009, 12:03
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2009, 16:57
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA
26/09/2008, 15:57
DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA
23/09/2008, 18:03
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
19/09/2008, 15:20
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/07/2008, 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2008, 14:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/04/2008, 10:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2008, 10:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/04/2008, 15:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/05/2001, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA
17/04/2001, 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2001, 13:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2001, 14:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2001, 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2001, 14:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2001, 14:50
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
01/02/2001, 14:17
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
19/01/2001, 13:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2001, 13:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/01/2001, 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2000, 17:14
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/08/2000, 14:01
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2000, 13:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2000, 18:51
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2000, 16:29
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2000, 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2000, 18:01
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/07/2000, 13:10
INICIAL AUTUADA
24/07/2000, 13:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/07/2000, 12:01
Documentos
Sentença Tipo B
•
25/08/2021, 10:44
Ato ordinatório
•
10/06/2021, 17:15
Despacho
•
22/01/2014, 17:52
Ato ordinatório
•
04/11/2013, 15:45
Ato ordinatório
•
03/07/2013, 10:02
Decisão
•
18/12/2009, 17:49
Despacho
•
18/12/2009, 17:49
Despacho
•
18/12/2009, 17:49
Despacho
•
18/12/2009, 17:49
Despacho
•
18/12/2009, 17:49