Apelação / Remessa Necessária 0022836-53.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJPA

Partes do Processo

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Autor

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CKBV FLORESTAL LTDA

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Autor

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Autor

Advogados / Representantes

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 29924·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING

Representa: Autor

OLIR MARINO SAVARIS

CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/DF 25221·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA ANDRE LINS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

CKBV FLORESTAL LTDA

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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Autor

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CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Terceiro

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL-ABDI

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL-ABDI

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

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CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

CKBV FLORESTAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - PA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 29924·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING

Representa: Autor

OLIR MARINO SAVARIS

CPF·Representa: Autor

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/DF 25221·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA ANDRE LINS

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA GUIMARAES LYCURGO LEITE

OAB/DF 11985·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

LUCIA MARIA PEREIRA ERVILHA

CPF·Representa: Réu

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 29924·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE APARECIDA SCHNEIDER BOESING

Representa: Réu

OLIR MARINO SAVARIS

CPF·Representa: Réu

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/DF 25221·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/09/2021, 09:23

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

14/09/2021, 08:33

Juntada de certidão

14/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL-ABDI em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 11:23

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 16:12

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:47

Todas as movimentações(132)

Conclusos para decisão

14/09/2021, 09:23

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

14/09/2021, 08:33

Juntada de certidão

14/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/06/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•25/03/2021, 19:19

DECISÃO

•25/03/2021, 19:19

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/06/2021, 01:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL-ABDI em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 11:23

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 16:12

Juntada de manifestação

12/05/2021, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 00:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

20/04/2021, 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/04/2021, 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

20/04/2021, 11:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

20/04/2021, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/04/2021, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

20/04/2021, 10:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/04/2021, 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/03/2021, 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

26/03/2021, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

26/03/2021, 09:46

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

26/03/2021, 09:45

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

26/10/2020, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/10/2020, 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2020, 16:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)

20/07/2020, 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/07/2020, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

17/07/2020, 17:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 84/2020, PRF

20/05/2020, 08:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 84/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

12/05/2020, 14:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

07/05/2020, 08:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/05/2020, 07:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

02/05/2020, 07:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

13/09/2019, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/09/2019, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/09/2019, 17:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/09/2019, 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797912 CONTRA-RAZOES

06/09/2019, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4797911 CONTRA-RAZOES

06/09/2019, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4796122 CONTRA-RAZOES

04/09/2019, 11:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4794629 CONTRA-RAZOES

03/09/2019, 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4790897 PETIÇÃO

27/08/2019, 14:34

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

26/08/2019, 15:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 534/2019 - FAZENDA NACIONAL

21/08/2019, 15:22

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

20/08/2019, 08:48

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

16/08/2019, 12:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758590 RECURSO EXTRAORDINARIO

28/06/2019, 12:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4758588 RECURSO ESPECIAL

28/06/2019, 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4751987 PETIÇÃO

26/06/2019, 11:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 344/2019

25/06/2019, 17:23

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 343/2019 FN

25/06/2019, 16:57

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 343/2019 - FAZENDA NACIONAL

11/06/2019, 14:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 344/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

11/06/2019, 14:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 06/06/2019 ) CTUR8

07/06/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2019 -

05/06/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/05/2019, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

31/05/2019, 17:04

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

31/05/2019, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/05/2019, 16:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES.

31/05/2019, 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

30/05/2019, 12:34

PROCESSO REMETIDO

30/05/2019, 12:33

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 02/05/2019 (PÁG 1016/1058)

03/05/2019, 09:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos por ambas as Partes

22/04/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/04/2019 - DISPONIBILIZADO EM 08/04/2019 - PAGS. 3790/3822

09/04/2019, 11:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/04/2019

05/04/2019, 11:51

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

16/04/2018, 19:38

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

16/04/2018, 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/05/2017, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/05/2017, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

31/05/2017, 10:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4128040 CONTRA-RAZOES

10/02/2017, 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4115932 PETIÇÃO

10/02/2017, 13:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

01/02/2017, 15:16

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

01/02/2017, 15:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2017 - FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 12:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

23/01/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

18/01/2017, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4085665 PETIÇÃO

28/11/2016, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080167 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/11/2016, 13:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.940/2016 - PRF E N.942//2016 - FN

25/11/2016, 16:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 942/2016 - FAZENDA NACIONAL

21/11/2016, 16:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 940/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

21/11/2016, 16:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 17/11/2016 )/CTUR8

18/11/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2016 -

16/11/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/11/2016, 07:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/11/2016, 07:55

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/10/2016. DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 24/10/2016

25/10/2016, 18:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Parte Impetrante e negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial

10/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DO DIA 10/10/2016 - DISPONIBILIZADA NO EDJ DE 29/09/2016 PAGS.2911-2958

30/09/2016, 13:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2016

28/09/2016, 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/03/2016, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/03/2016, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

29/03/2016, 16:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3868518 PARECER (DO MPF)

18/03/2016, 13:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 125/2016

04/03/2016, 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 125/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

01/03/2016, 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/02/2016, 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

23/02/2016, 18:41

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

23/02/2016, 18:00

DECISÃO

•30/04/2020, 21:17

DESPACHO

•24/07/2014, 17:43

SENTENÇA (ANEXO)

•04/11/2013, 11:20

DESPACHO

•19/06/2013, 09:06

DESPACHO

•16/03/2012, 18:30

DESPACHO

•23/09/2011, 19:29