Execução Fiscal 0000387-15.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2011

Valor da Causa

R$ 2.975,11

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

BSB LIDER INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 27/08/2025

18/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 12:30

Juntada de Certidão

11/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 11:49

Juntada de petição intercorrente

18/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 15:43

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:59

Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:56

Juntada de petição intercorrente

30/03/2023, 13:25

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 10:04

Transitado em Julgado em 27/08/2025

18/09/2025, 10:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:22

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2025, 12:30

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•11/07/2025, 12:30

Decisão

•10/06/2025, 15:43

11/07/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 12:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/07/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 11:49

Juntada de petição intercorrente

18/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 15:43

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 08:59

Conclusos para decisão

10/06/2025, 08:56

Juntada de petição intercorrente

30/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 09:22

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 18:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

21/03/2023, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2023, 17:34

Expedição de Mandado.

26/02/2023, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:30

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 19:43

Juntada de Certidão

07/03/2022, 16:49

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 19:55

Conclusos para despacho

04/03/2022, 18:27

Decorrido prazo de BSB LIDER INFORMATICA LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Decorrido prazo de GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 05:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-15.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA BSB LIDER INFORMATICA LTDA - ME GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-15.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA BSB LIDER INFORMATICA LTDA - ME GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-15.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THIAGO FURTADO DE OLIVEIRA BSB LIDER INFORMATICA LTDA - ME GERALDINO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 13:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2021, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2021, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2021, 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU

19/11/2020, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2020, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA PRF

11/11/2020, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2020, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2020, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/11/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2020, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2020, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2020, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2020, 09:43

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/11/2019, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2019, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2019, 15:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/10/2019, 12:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/09/2019, 11:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/06/2019, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 14:00

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/10/2018, 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2018, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2018, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 11:57

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/06/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/06/2018, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

01/12/2016, 16:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 09:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2016, 15:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/11/2015, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2015, 13:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2015, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

28/04/2015, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2015, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/04/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2013, 14:42

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2013, 16:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2013, 17:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2013, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2012, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 19:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2012, 15:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/07/2012, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/05/2012, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2012, 16:37

PROCESSO DIGITALIZADO

31/01/2012, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2012, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2012, 15:38

Decisão

•10/06/2025, 08:59

Despacho

•23/03/2023, 09:22

Despacho

•02/02/2023, 17:15

Despacho

•04/03/2022, 19:55

Despacho

•11/11/2020, 13:06

Certidão

•11/11/2020, 09:35

Decisão

•11/11/2020, 09:25

Certidão

•13/04/2020, 13:36

Ato ordinatório

•06/11/2019, 15:51

Despacho

•09/10/2018, 13:52

Ato ordinatório

•07/06/2018, 18:00

Ato ordinatório

•08/06/2016, 09:17

Decisão

•10/11/2015, 15:08

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo C

•11/07/2025, 12:30

Decisão

•10/06/2025, 15:43

Decisão

•10/06/2025, 08:59

Despacho

•23/03/2023, 09:22

Despacho

•02/02/2023, 17:15

Despacho

•04/03/2022, 19:55

Despacho

•11/11/2020, 13:06

Certidão

•11/11/2020, 09:35

Decisão

•11/11/2020, 09:25

Certidão

•13/04/2020, 13:36

Ato ordinatório

•06/11/2019, 15:51

Despacho

•09/10/2018, 13:52

Ato ordinatório

•07/06/2018, 18:00

Ato ordinatório

•08/06/2016, 09:17

Decisão

•10/11/2015, 15:08

Certidão

•06/11/2015, 10:06

Decisão

•23/04/2015, 14:02

Certidão

•16/09/2013, 14:42

Ato ordinatório

•21/05/2013, 17:02

Ato ordinatório

•31/10/2012, 19:19

Despacho

•09/05/2012, 17:27