Execução Fiscal 0003628-32.2010.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.092,30

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:25

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 18:25

Juntada de manifestação

06/01/2022, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:57

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:40

Juntada de manifestação

20/05/2021, 11:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003628-32.2010.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:11

Todas as movimentações(93)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 18:25

Arquivado Provisoramente

15/02/2022, 18:25

Juntada de manifestação

06/01/2022, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 18:25

Despacho

•10/12/2021, 16:57

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legal

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15/12/2021, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:57

Conclusos para despacho

10/12/2021, 13:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:40

Juntada de manifestação

20/05/2021, 11:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003628-32.2010.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO RECREATIVA ALECRIM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:11

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 10:37

Juntada de volume

06/05/2021, 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 15:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

21/11/2014, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2014, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2014, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2014, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2014, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEXEC

26/02/2014, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2014, 09:05

OFICIO EXPEDIDO

23/01/2014, 08:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/01/2014, 08:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2014, 11:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OBSERVAR PRAZO GREVE

08/10/2013, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2013, 12:50

OFICIO EXPEDIDO

02/07/2013, 13:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/07/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

08/03/2013, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2013, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2012, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 08:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2012, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação

03/07/2012, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2012, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/05/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/05/2012, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2012, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2012, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2012, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição do exequente

08/11/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2011, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO.

27/06/2011, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho em inspeção.

10/06/2011, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2011, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2011, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/05/2011, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2011, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2011, 08:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2010, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2010, 08:57

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/11/2010, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FEITA NA PESSOA DO SERVIDOR DEMERVAL PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 062.463.543-00, AUTORIZADO PELO PROCURADOR CHEFE DA PF/MA, DR. FELIPE COSTA CAMARÃO.

05/11/2010, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2010, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2010, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

29/09/2010, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2010, 14:46

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/09/2010, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO - MANOEL MONTEIRO DOS SANTOS, MATRÍCULA SIAPE Nº 109342. (AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA)

17/09/2010, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2010, 10:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/09/2010, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2010, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2010, 11:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2010, 08:50

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2010, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2010, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2010, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2010, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2010, 08:51

INICIAL AUTUADA

23/06/2010, 15:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/06/2010, 10:01