Apelação Cível 0010924-36.2014.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ALBERTO LOPES DE MELO

Terceiro

LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

I [REMOVER REGISTRO] ILMO. SR. PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GILOG/BR

Terceiro

CHEFE GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SERVICO DE MOVIMENTACAO DE PESSOAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JORGE FONTES HEREDA

Terceiro

RENATO JOSE THOMPSON

Terceiro

MIRIAM APARECIDA BELCHIOR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

GERENTE DE PESSOA FISICA DA AGENCIA DE TEOFILO OTONI

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CONSELHO DISCIPLINAR REGIONAL DE BRASILIA DA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

GILSAN DE PADUA TEIXEIRA

Terceiro

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

JOAO GEMINIANO DA COSTA NETO

Terceiro

GERENTE LUCIENE ASSENCIO PEREIRA

Terceiro

FRANCISCO VIDIGAL COSTA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SETOR DE INSDUSTRIAS EM BRASILIA, DF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA OURO FINO MG

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA ANHANGUERA

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

SUPERVISOR GERAL DO FGTS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM GOIAS

Terceiro

MARISE FERNANDES DE ARAUJO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( OPERADOR FINANCEIRO -FIES)

Terceiro

MARCELLUS GABRIEL SOUZA CRUZ

Terceiro

CEF

Terceiro

ANTONIO AUGUSTO GASPAR

Terceiro

DELMA DIAS DOS SANTOS GERENTE DA AGENCIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA -SETOR DE CONVENIOS

Terceiro

SURPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE CONVENCIOS

Terceiro

SUPERINTENDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM BRASILIA - SETOR DE COVENIOS

Terceiro

GERENTE DE PROGRAMAS SOCIAIS

Terceiro

DRA.CIBELE SANTOS LIMA

Terceiro

DR.CARLOS ALBERTO BRANCO

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

TARCISIO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 104

Terceiro

GERENTE -

Terceiro

PRESIDENTE - COORDENADOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GLEIDISON S. MENDES

Terceiro

GLEIDISON S MENDES

Terceiro

GERENTE

Terceiro

PREGOEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E RESPECTIVOS MEMBROS DA COMISSAO DE LICITACAO RESPONSAVEIS PELOS PREGOES ELETRONICOS NS 0364/2016, 0365/2016, 0366/2016, 0367/2016, 0368/2016, 0369/2016, 0370/2016, 0371/2016 E 0372/2016

Terceiro

GERENTE DO GIFUG SALVADOR

Terceiro

DAYANNE DE PAULA CARVALHO

Terceiro

VINICIUS GOMES MONTEIRO

Terceiro

JOELSON GUILHERME LEITE - COORDENADOR DE FILIAR - GERENCIA EXECUTIVA DE GOVERNO - CUIABA

Terceiro

GERENTE - VALDEMAR

Terceiro

GERENTE - AUGUSTO

Terceiro

SUPERINTEDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENCIA NACIONAL QUADRO DE PESSOAS E REMUNERACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE CAIXA ECNOMICA FEDERAL

Terceiro

REGINALDO CARVALHO GERANTE-GERAL DA CEF DE PICOS-PI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA CONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CURVELO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL MG

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 2281

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA CAPITAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0935 SANTO AGOSTINHO BELO HORIZONTE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA DIANOPOLIS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0162

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE GERAL DA CAIXA - ALDO VIANEY DO COUTO

Terceiro

ASSESSORIA JURIDICA CNPJ 00360305/0001-04

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL/CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

LEONILDE GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/06/2024, 14:16

Juntada de Informação

18/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de LEONILDE GOMES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:00

Juntada de petição intercorrente

29/04/2024, 23:02

Juntada de petição intercorrente

24/04/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão

22/04/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

22/04/2024, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 17:54

Todas as movimentações(27)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/06/2024, 14:16

Juntada de Informação

18/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/06/2024, 14:16

Decorrido prazo de LEONILDE GOMES em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 14:00

Acórdão

•22/04/2024, 14:00

24/05/2024, 16:00

Juntada de petição intercorrente

29/04/2024, 23:02

Juntada de petição intercorrente

24/04/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Juntada de Certidão

22/04/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:00

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE) e não-provido

22/04/2024, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 17:54

Juntada de certidão de julgamento colegiado

22/02/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:41

Incluído em pauta para 21/02/2024 14:00:00 SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17.

13/12/2023, 09:41

Juntada de petição intercorrente

23/10/2023, 15:16

Conclusos para decisão

23/10/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma

20/10/2023, 13:54

Juntada de Informação de Prevenção

20/10/2023, 13:54

Recebidos os autos

18/10/2023, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

18/10/2023, 13:43

Acórdão

•22/04/2024, 14:00

Acórdão

•17/04/2024, 19:36

Despacho

•17/10/2023, 18:09

Ato ordinatório

•16/06/2023, 15:35