Execução Fiscal 0066705-14.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2011

Valor da Causa

R$ 43.449,02

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INTERNATIONAL ASSOCIATION OF CHRISTIAN SCHOOLS IN BRAZIL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 12:36

Juntada de Certidão

13/07/2022, 12:34

Juntada de manifestação

28/06/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 15:34

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 14:25

Juntada de manifestação

24/05/2022, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 18:13

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 12:36

Juntada de Certidão

13/07/2022, 12:34

Juntada de manifestação

28/06/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 19:12

Documentos

Sentença Tipo B

•20/06/2022, 15:34

Despacho

•23/03/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 15:34

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 15:34

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 14:25

Juntada de manifestação

24/05/2022, 18:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

13/03/2022, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:11

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 11:51

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 22:18

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:18

Processo Desarquivado

02/12/2021, 12:18

Juntada de petição intercorrente

29/11/2021, 10:46

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:04

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 17:47

Juntada de Certidão

19/11/2021, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:42

Juntada de manifestação

28/09/2021, 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2021, 11:24

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 13:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:14

Juntada de manifestação

27/07/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 20:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:01

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 15:36

Decorrido prazo de INTERNATIONAL ASSOCIATION OF CHRISTIAN SCHOOLS IN BRAZIL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 05:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066705-14.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INTERNATIONAL ASSOCIATION OF CHRISTIAN SCHOOLS IN BRAZIL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTERNATIONAL ASSOCIATION OF CHRISTIAN SCHOOLS IN BRAZIL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2021, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2021, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2021, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2021, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2020, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2020, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2018, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2018, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

01/08/2017, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/07/2017, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

30/05/2016, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2016, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2016, 16:28

OFICIO EXPEDIDO

29/06/2015, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 08:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2015, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2014, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/01/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2014, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/12/2013, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/11/2013, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2013, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2013, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2012, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 18:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2012, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2012, 14:53

PROCESSO DIGITALIZADO

12/12/2011, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2011, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2011, 16:24

Despacho

•02/12/2021, 22:18

Sentença Tipo B

•20/09/2021, 11:24

Despacho

•16/07/2021, 20:06

Ato ordinatório

•13/04/2021, 14:55

Despacho

•17/07/2020, 09:54

Despacho

•21/07/2017, 00:47

Certidão

•11/05/2017, 14:25

Ato ordinatório

•03/05/2016, 14:53

Despacho

•03/06/2015, 14:37

Ato ordinatório

•22/07/2014, 00:54

Decisão

•25/11/2013, 14:08

Certidão

•12/04/2013, 15:44

Ato ordinatório

•07/12/2012, 17:54

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•20/06/2022, 15:34

Despacho

•23/03/2022, 18:13

Despacho

•02/12/2021, 22:18

Sentença Tipo B

•20/09/2021, 11:24

Despacho

•16/07/2021, 20:06

Ato ordinatório

•13/04/2021, 14:55

Despacho

•17/07/2020, 09:54

Despacho

•21/07/2017, 00:47

Certidão

•11/05/2017, 14:25

Ato ordinatório

•03/05/2016, 14:53

Despacho

•03/06/2015, 14:37

Ato ordinatório

•22/07/2014, 00:54

Decisão

•25/11/2013, 14:08

Certidão

•12/04/2013, 15:44

Ato ordinatório

•07/12/2012, 17:54

Despacho

•06/02/2012, 09:05