Execução Fiscal 0002583-89.2016.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0002583-89.2016.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2022, 14:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:08

Juntada de manifestação

08/10/2021, 09:15

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 05:08

Decorrido prazo de MILTON GONCALVES CORREIA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:54

Publicado Intimação em 08/09/2021.

09/09/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MILTON GONCALVES CORREIA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Compulsando os autos, verifica-se que o valor bloqueado às págs. 13/14 do id. 611983858 foi devidamente desbloqueado em 04.12.2018 (págs. 57/58 do id. 611983858), em cumprimento à determinação constante na sentença proferida à pág. 36 e confirmada na decisão às págs. 53/55, ambas do id. 611983858. Por conseguinte, não há razoabilidade para que uma constrição legalmente efetivada e baixada ainda no ano de 2018, tenha dado causa a “um dano financeiro, também um abalo psicológico e emocional ao Executado” no ano de 2021. Ademais, a manifestação do executado nos autos da execução fiscal se limita à arguição das matérias de defesa (CPC, art. 745). Cumpre salientar, ainda, que a Lei 6.830/80 em seu artigo 16, §3º exclui expressamente a possiblidade de reconvenção. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Portanto, é incabível a discussão do referido tema em sede de execução fiscal, seja por carecer o peticionante de interesse processual, seja por inadequação da via eleita. Desse modo, rejeito integralmente o pedido formulado no id. 611983863. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiz Substituto: KAREN REGINA OKUBARA Dir. Secret.: DEIVISON ANDREW DA SILVA ORMOND AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002583-89.2016.4.01.3602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

07/09/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 14:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2021, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 14:19

Processo devolvido à Secretaria

02/09/2021, 11:16

Proferida decisão interlocutória

02/09/2021, 11:16

Conclusos para decisão

27/07/2021, 12:40

Documentos

Decisão

•02/09/2021, 11:16

Acórdão

•19/04/2021, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MILTON GONCALVES CORREIA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO - MT13547/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Compulsando os autos, verifica-se que o valor bloqueado às págs. 13/14 do id. 611983858 foi devidamente desbloqueado em 04.12.2018 (págs. 57/58 do id. 611983858), em cumprimento à determinação constante na sentença proferida à pág. 36 e confirmada na decisão às págs. 53/55, ambas do id. 611983858. Por conseguinte, não há razoabilidade para que uma constrição legalmente efetivada e baixada ainda no ano de 2018, tenha dado causa a “um dano financeiro, também um abalo psicológico e emocional ao Executado” no ano de 2021. Ademais, a manifestação do executado nos autos da execução fiscal se limita à arguição das matérias de defesa (CPC, art. 745). Cumpre salientar, ainda, que a Lei 6.830/80 em seu artigo 16, §3º exclui expressamente a possiblidade de reconvenção. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Portanto, é incabível a discussão do referido tema em sede de execução fiscal, seja por carecer o peticionante de interesse processual, seja por inadequação da via eleita. Desse modo, rejeito integralmente o pedido formulado no id. 611983863. Intimem-se." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiz Substituto: KAREN REGINA OKUBARA Dir. Secret.: DEIVISON ANDREW DA SILVA ORMOND AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002583-89.2016.4.01.3602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

07/09/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/11/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO DO NASCIMENTO em 07/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MILTON GONCALVES CORREIA em 29/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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