Cumprimento de sentença 0001092-87.2006.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 244.694,68

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE BEBIDAS PINGUINS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MIGUEL ALVES RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WINDSOR SILVA DOS SANTOS

OAB/MA 4214·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/06/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:33

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES RIBEIRO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:28

Juntada de manifestação

27/05/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001092-87.2006.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS PINGUINS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL ALVES RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:04

Todas as movimentações(149)

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:50

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 16:04

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 16:04

Ato ordinatório

•14/02/2023, 17:33

16/08/2023, 11:59

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/06/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 17:33

Decorrido prazo de MIGUEL ALVES RIBEIRO em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:28

Juntada de manifestação

27/05/2021, 15:10

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001092-87.2006.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE BEBIDAS PINGUINS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL ALVES RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:04

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 14:33

Juntada de volume

06/05/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:52

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/02/2021, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CRI

04/12/2019, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/10/2019, 10:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/12/2018, 12:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/12/2018, 12:46

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. 129/2018 (DESCONSTITUIR PENHORA)

07/12/2018, 12:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2018, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2018, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2017, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2017, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO LEILÃO 2017

14/07/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2017, 08:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2017, 16:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

12/07/2017, 16:18

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - 1ª PRAÇA

04/07/2017, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/06/2017, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 156/2017

16/06/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

09/06/2017, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2017, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 08062017

08/06/2017, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/06/2017, 09:12

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

29/05/2017, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2017, 12:15

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2017, 08:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/04/2017, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2017, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2017, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2017, 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2017, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 08:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/11/2016, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/11/2016, 10:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2016, 18:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2015, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2015, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2015, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2015, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2015, 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2015, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2015, 11:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

18/06/2015, 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2015, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2015, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/08/2014, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/05/2014, 13:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

11/12/2013, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2013, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2013, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2013, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2013, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2012, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2012, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2012, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2012, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2012, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPEÇÃO

14/06/2012, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 08:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2012, 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2011, 10:31

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2011, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2011, 13:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

15/09/2011, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2011, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2011, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2011, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA SRA. RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS SIAPE 00119940.

20/05/2011, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2011, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2011, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO Nº 5920.

05/05/2011, 12:32

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO N º 24/2011

25/02/2011, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO PROFERIDA EM 03/12/2010.

07/01/2011, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2010, 17:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESP. DE FL. 33

18/11/2010, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2010, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 09:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA NA PESSOA DO SERVIDOR DEMERVAL PEREIRA DA SILVA, CPF Nº 062.463.543-00

01/10/2010, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2010, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

30/07/2010, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/2010, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2010, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2010, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2010, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2010, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

11/05/2010, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2010, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO PELO DR. FELIPE COSTA CAMARÃO (SR. DEMERVAL PEREIRA DA SILVA)

09/04/2010, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2010, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/03/2010, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/02/2010, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/01/2010, 18:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REJEITADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO

14/01/2010, 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/11/2009, 09:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

21/10/2009, 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2008, 10:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - VINDOS DA FN

13/12/2007, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO DR FABIO PENHA GONZALEZ OABMA 6698 NA PESSOA NA PESSOA DA SERVIDORA RAIMUNDA SUELY SERRA CAMPOS MAT SIAPE 0119940

07/11/2007, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONF. DESPACHO NO PROCESSO PRINCIPAL

02/04/2007, 11:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

25/01/2007, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

22/09/2006, 13:56

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/09/2006, 12:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2006, 08:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2006, 09:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2006, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

05/07/2006, 11:03

INICIAL AUTUADA

05/07/2006, 11:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

04/07/2006, 13:37