Procedimento Comum Cível 1004987-45.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004987-45.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004987-45.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFFONSO MARTINS MENDES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097, TIAGO STAUDT WAGNER - PR93821, LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - RS39450, DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870, PAULO CEZAR SANTOS DE ALMEIDA - RS38535, LUCIANA INES RAMBO - RS52887, FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623, DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707, DEBORA DE SOUZA BENDER - RS32924 e VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE - DF26778 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário ajuizada por Affonso Martins Mendes Neto em face da União e do Estado do Amapá, objetivando a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e, consequentemente, a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos devidos, inclusive, reflexos. Juntou documentos tendentes à comprovação do quanto alegado e requereu o benefício da gratuidade de justiça. O feito inicialmente tramitou perante a Justiça Estadual do Amapá, para cá sendo redistribuído em 10 de julho de 2019. Em despacho id. 218632392, deferiu-se a gratuidade de justiça, determinando-se a citação da ré para, querendo, apresentar defesa, do autor para apresentar réplica, querendo, bem assim de ambos, nos seus respectivos prazos, especificarem provas, declinando as correspondentes finalidades, sob pena de indeferimento. A União, em contestação id. 265984372, discorreu sobre o mérito da causa, pugnando pela improcedência da ação. Requereu, como provas, o depoimento pessoal do autor, a juntada de documentos, bem assim a realização de perícia, acaso necessárias. Juntou documentos. Em réplica id. 280006881, a parte autora refutou os argumentos expostos em contestação pela União. No mérito, discorreu acerca da previsão constitucional e infraconstitucional que trata do adicional de insalubridade e da exigência do laudo pericial, da violação ao Princípio da Legalidade, ratificando os pedidos constantes da exordial e requerendo a designação e produção de perícia. Por despacho id. 285320895, oportunizou-se às partes manifestarem-se, “requerendo o que entendem de direito, inclusive para informação sobre eventual realização de perícias: Prazo: quinze dias”. A parte autora, em petição id. 350807855, informou que não foi realizada perícia, requerendo, por isso, sua correspondente designação, ao passo que a ré União, em petição id. 372542940, aduziu que “[…] que nada tem a requerer, RATIFICANDO os termos da peça contestatória de Id. 265984372 dos autos”. É o que importa relatar. Decido. Inexistindo questões prejudiciais e/ou preliminares ao mérito da causa, bem assim concorrendo os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo e também as condições da ação, passando-se à fase instrutória propriamente dita, vê-se que pleiteia a parte autora a declaração do direito“[…] ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), a contar da elaboração do laudo pericial”, o que, a rigor, deve ser objetivamente apurada mediante a produção de prova médico-pericial, conforme pedido formulado na exordial. Por isso, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nomeio para funcionar como perito judicial profissional médico do trabalho, cadastrado no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - SAJG, cientificando-o de que a parte autora da ação está sob o patrocínio da justiça gratuita e do teor da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que, no item 3.3 de seu anexo, estabelece o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o valor máximo ser aumentado até cinco vezes, desde que de forma fundamentada, considerando as especificidades do caso concreto (art. 2º, § 4º). Intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de até 10 (dez) dias, se aceita realizar a perícia nas condições expostas, esclarecendo-se que o pagamento dos honorários será efetivado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, logo depois destes, ficando facultada a consulta aos autos nesse período. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos das partes, será decidido sobre a necessidade de quesitos do Juízo. Na hipótese de aceitação, venham os autos para designação de dia, hora e lugar para realização da mencionada perícia e entrega do laudo. Ainda, tendo em vista o princípio da cooperação, bem como ante o fato de que diversos feitos foram propostos pelos mesmos patronos buscando o mesmo adicional, e ainda, a necessidade de concentração de atos presenciais durante a pandemia em curso, esclareça a parte autora se há coincidência de cargo e local de prestação de serviços com quaisquer deles. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA AMARAL TORRINHA BALDUCCI em 03/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(32)