Mandado de Segurança Cível 1001123-71.2021.4.01.3603 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 1001123-71.2021.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001123-71.2021.4.01.3603. IMPETRANTE: DENISE SILVA OKANO Advogado do(a) IMPETRANTE: LAXMY LAET ANGUS RENE BROWN - MG154681 IMPETRADO: PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS SINOP D E C I S Ã O Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Cuida-se de pedido de liminar formulado em mandado de segurança impetrado por DENISE SILVA OKANO, em face de suposto ato ilegal e coator praticado pelo PRO-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – CAMPUS SINOP, objetivando a sua contratação temporária para o cargo de professora substituta, área de conhecimento: Medicina Veterinária – Subárea: Reprodução Animal. Alega, em síntese, que prestou processo seletivo simplificado para contratação de professor temporário, obtendo aprovação. No entanto, foi desclassificada na etapa final do teste seletivo, sob o argumento de que não cumpriu com a exigência obrigatória que consta no anexo V (Lei n. 8.745/93 e suas alterações no art. 9º). Prossegue discorrendo que o seu caso não se enquadra nas vedações da mencionada lei, pois se trata de contratação temporária em universidades federais distintas. A autoridade coatora prestou informações (ID 513653443). É o breve relatório. Decido. São requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança o fundamento relevante (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida em caso de demora (periculum in mora), consoante disposição no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09. O Edital n. 002, de 25 de fevereiro de 2021, amparado na Lei n. 8.745/1993, objetiva a contratação temporária de Professor para a área de Medicina Veterinária, através de processo seletivo público simplificado, a fim de atender a demanda das disciplinas com encargos descobertos junto ao Curso de Medicina Veterinária do Instituto de Ciências da Saúde/ICS/CUS, na Universidade Federal de Mato Grosso, Campus Sinop/MT. No caso concreto, observo que a autoridade impetrada desclassificou a impetrante, após regular aprovação em processo seletivo, sob o argumento de que esta manteve contrato temporário com Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, no período de 17/06/2019 a 12/11/2019, incidindo na vedação contida no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/93. Sem razão à autoridade impetrada. Explico. De acordo com o inciso III, do artigo 9º, da citada lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, não poderá existir nova contratação. Nesse sentido: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: [...] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. Verifica-se, portanto, que a intenção da norma é não tornar esse tipo de contratação uma regra e desvirtuar a finalidade do contrato temporário, já que este tipo de contrato deve ser utilizado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal. Não obstante, em que pese o motivo do indeferimento da autoridade coatora “existência de contratação anterior, na mesma modalidade (Contrato Temporário), antes de decorrido o prazo de 02 (dois) anos entre uma vinculação e outra”, entendo que o caso dos autos não se enquadra na vedação descrita na norma. Isso porque, apesar do mesmo ramo de atividade (professor substituto – medicina veterinária), não há identidade de contratantes, inclusive são universidades federais de estados diversos, dotadas de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Vejamos a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS E ÓRGÃOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. 1. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). 2. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. 3. No caso dos autos, a candidata participou e foi aprovada no processo seletivo para Professor Substituto de Letras da Universidade Federal do Tocantins UFT, Campus Porto Nacional/TO, não havendo óbice para a formalização de novo contrato temporário de trabalho pelo fato de ter ocupado o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia IFBA, sob o regime da Lei nº 8.745/1993. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000037-50.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS E ÓRGÃOS DIFERENTES. POSSIBILIDADE. 1. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). 2. A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior. 3. No caso dos autos, o candidato participou e foi aprovado no processo seletivo para Professor Substituto de Química Industrial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás IFG, Campus Inhumas/GO, não havendo óbice para a formalização de novo contrato temporário de trabalho pelo fato de ter ocupado o cargo de Professor Substituto na Universidade Federal de Goiás UFG, sob o regime da Lei nº 8.745/1993. 4. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000188-59.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2020 PAG.) Dessa forma, a restrição do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 apenas é aplicável para cargos idênticos na mesma entidade contratante. Além disso, ao prestar as informações, a autoridade impetrada pontuou que “[...]a referida candidata fora selecionada em primeiro lugar e apenas desclassificada devido ao impedimento quanto à interpretação da Lei n° 8.745/93 e suas alterações (art. 9°)” (ID 513653443). Outrossim, vislumbro também o perigo na demora, tendo em vista que a Universidade Federal do Mato Grosso contratará o próximo candidato aprovado para o cargo, podendo causar ainda mais prejuízos. De mais a mais, não se trata de desvinculação às normas editalícias, visto que não se refere à recontratação pela mesma entidade e os locais de trabalho são distintos, não violando, portanto, o disposto na declaração - anexo V. Pelas razões expostas, presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para que proceda à contratação temporária da impetrante para o cargo de professora substituta, área de conhecimento: Medicina Veterinária – Subárea: Reprodução Animal, desde que o único óbice seja outra contratação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Intimem-se as partes, com urgência, devendo a autoridade impetrada cumprir a presente decisão. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da UFMT para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista ao MPF para apresentação de parecer no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

10/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENISE SILVA OKANO em 03/03/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de DENISE SILVA OKANO em 07/10/2021 23:59.

Juntada de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Concedida a Segurança a DENISE SILVA OKANO - CPF: 089.272.536-20 (IMPETRANTE)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO CAMPUS SINOP em 07/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(48)