Procedimento Comum Cível 0013715-74.1992.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/1992

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

JUREMA DE ARAUJO IGNACIO

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AFONSO RODRIGUES

OAB/MG 36948·CPF·Representa: Autor

JOAO GOMES PESSOA

OAB/MG 53875·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:24

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:43

Juntada de manifestação

05/11/2021, 16:16

Publicado Intimação polo ativo em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 13:25

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/06/2021, 11:43

Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:24

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2022, 15:47

Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 01:43

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•11/10/2021, 13:25

05/11/2021, 16:16

Publicado Intimação polo ativo em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2021, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 10:49

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 13:25

Conclusos para decisão

07/10/2021, 15:25

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

29/06/2021, 11:43

Decorrido prazo de JUREMA DE ARAUJO IGNACIO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 17:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:47

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 16:45

Juntada de volume

07/05/2021, 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 16:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (3ª) SISTEMA ORACLE SOLICITA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

18/11/2020, 11:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) SISTEMA ORACLE SOLICITA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

18/11/2020, 11:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SISTEMA ORACLE SOLICITA ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL

18/11/2020, 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2019, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

13/12/2018, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

07/11/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/11/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2018, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

16/10/2018, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2018, 14:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO AUTOR

23/08/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

27/07/2018, 08:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETICAR AUTUAÇÃO

11/07/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2018, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

19/03/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2018, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

12/03/2018, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2017, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 14:10

CARGA: RETIRADOS INSS

12/09/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - prazo de 5 dias

04/09/2017, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO N. 217760

23/06/2017, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 114752

23/06/2017, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2017, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 30 DIAS - VISTA AO AUTOR

08/03/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/03/2017, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00173.2017.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

08/02/2017, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2016, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P. N 8593

27/04/2016, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2016, 14:51

CARGA: RETIRADOS INSS

05/04/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/04/2016, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 104282, FLS. 127/128.

01/04/2016, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/02/2016, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 10 DIAS AO AUTOR

01/02/2016, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2016, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

09/10/2015, 10:23

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - OAB/MG 36.948 - FL. 13

09/10/2015, 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CERTIDÃO - PROCURADOR DA AUTORA SUSPENSO

09/10/2015, 10:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO - PROCURADOR DA AUTORA FALECIDO

09/10/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA PELA AGU

27/05/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 14:23

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2015, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA PELO INSS, FL. 124

29/04/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 16:21

CARGA: RETIRADOS INSS

22/04/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - 9200137415

14/04/2015, 15:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ... PELO AUTOR

14/04/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO AUTOR

18/03/2015, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2015, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2015, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2015, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2014, 14:39

TRANSITO EM JULGADO EM

14/10/2014, 12:59

RECEBIDOS DO TRF

14/10/2014, 12:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 13. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 13

22/11/1999, 17:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/11/1999, 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/1999, 14:45

CARGA: RETIRADOS INSS

27/10/1999, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/1999, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/1999, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO APELACAO AMBOS EFEITOS

06/10/1999, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/1999, 18:00

RECURSO : APELACAO INTERPOSTA - APELACAO

09/07/1999, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/1999, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/07/1999, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/07/1999, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/07/1999, 13:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES

18/06/1999, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES

16/06/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/06/1999, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/1999, 19:07

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/06/1999, 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTANDO PETIÇAO

15/06/1999, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/06/1999, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/06/1999, 15:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

02/06/1999, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/03/1997, 17:48

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - certificado o prazo / Dr.

01/10/1996, 18:00

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - PET.JUNTADA,PZ.

04/07/1996, 18:39

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - juntando peticao

04/07/1996, 18:26

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - PET.JUNTADA,PZ

25/06/1996, 18:45

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - juntando peticao

25/06/1996, 18:00

ALEGACOES FINAIS

21/06/1996, 13:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - MACO SD-10.

08/05/1996, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

15/04/1996, 17:19

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - Dr.

02/04/1996, 17:09

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

22/11/1995, 16:46

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

17/11/1995, 15:44

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - Aguardando publicacao, maco SD-14.

24/08/1995, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB(SD-4).

02/05/1995, 17:59

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - cert. o prazo, Dr.

28/04/1995, 17:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - esc. de peticao

20/04/1995, 17:09

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE)

27/10/1994, 15:25

DESPACHO - Autos a disposicao do INSS.

25/10/1994, 15:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

30/09/1994, 10:34

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

29/09/1994, 10:23

DESPACHO - Oficie-se.

17/08/1994, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

19/05/1994, 13:00

DILIGENCIAS COMPLEMENTARES - Na Secretaria devido as ferias da MM. Juiza(maco 6)

04/05/1994, 15:56

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

29/01/1994, 13:00

VISTA AS PARTES (PRAZO COMUM)

27/01/1994, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

06/12/1993, 16:01

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - PEDIDO DE NOVA DATA DE AUDIENCIA

04/11/1993, 16:20

DESPACHO - OFICIE-SE, COMO REQUERIDO

07/10/1993, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

25/08/1993, 17:49

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - junt. pet.

03/08/1993, 17:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

02/08/1993, 15:50

AGUARDANDO - Publicacao, maco 11 - SH

01/07/1993, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

19/05/1993, 15:34

AGUARDANDO - Conclusao oportuna.

10/03/1993, 15:49

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/11/1992, 16:35

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - PERLI

06/11/1992, 13:00

CITACAO DO REU

24/09/1992, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.

11/09/1992, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Apos as ferias da MM. Juiza.

18/08/1992, 13:00

AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

01/08/1992, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/1992, 16:31