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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/1999

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESPOLIO DE AROLDO BASTOS VALENTE

Autor

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AROLDO BASTOS VALENTE em 14/05/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(354)