Agravo de Instrumento 0024563-39.2013.4.01.0000 - TRF1

Agravo de Instrumento 0024563-39.2013.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/73 E ART. 1.022, II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da recorrente, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP, representativo da controvérsia, no sentido de condicionar a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à prova da inércia da fazenda pública. II – O precedente não se aplica ao caso, tendo em vista que a causa de pedir da ação consiste na prescrição de crédito tributário do devedor originário. III - A alegação de violação aos artigos 535, II, do CPC/73 e 1.022, II, do CPC/12015 é pertinente. O agravo interno da recorrente abordou os seguintes temas: “a) o ajuizamento da ação cautelar fiscal não é hipótese para interrupção da prescrição; b) prescrição originária (ordinária) do crédito tributário em relação à empresa agravante; c) eventualmente, a prescrição intercorrente do crédito tributário, e d) prejudicialidade externa em razão da existência de sentença de mérito que declarou a extinção dos referidos créditos tributários, proferida em ação anulatória que teve curso no mesmo Juízo a quo.” IV - O acórdão recorrido não examinou esses temas, a despeito da oposição de embargos de declaração. A análise das alegações é relevante, tendo em vista que pode conduzir ao reconhecimento da prescrição na espécie, observados os limites da exceção de pré-executividade. V - Agravo interno provido para admitir o recurso especial da recorrente. A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 20 de maio de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Todas as movimentações(129)