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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA FILHO em 18/04/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MOURA TEIXEIRA FILHO em 22/02/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Juntada de certidão

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Seção

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)