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Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL