Procedimento Comum Cível 1000891-50.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000891-50.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2021, 20:14

Juntada de certidão

19/07/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:31

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:38

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 21:54

Publicado Decisão Terminativa em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000891-50.2020.4.01.3100. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros DECISÃO ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de ESTADO DO AMAPÁ e MUNICÍPIO DE MACAPÁ, e pediu a condenação destes ao pagamento de adicional de insalubridade. No curso do trâmite processual, ante a notícia de que a autora é servidora pública federal cedida ao ESTADO DO AMAPÁ, o juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo então distribuídos a este juízo. Em contestação de id 471423355, a UNIÃO clama a sua ilegitimidade, bem como requer a improcedência. Para além, este juízo entende manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a presente demanda, uma vez que o convênio celebrado entre UNIÃO e ESTADO DO AMAPÁ é expresso no sentido de que, em casos em que a insalubridade não decorre da correlação com o cargo de origem, a responsabilidade é do Estado; em tal sentido, Cláusula Segunda, item 2.1, alínea l e Cláusula Terceira, item 3.1, alínea g. Em tal sentido, a UNIÃO não tem responsabilidade no caso pelo eventual pagamento de adicional de insalubridade, o que impede sua condenação ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. ISSO POSTO, acolho a manifestação da UNIÃO (Num. 196800909 e Num. 471423355) e do autor (id 502662008) e determino a exclusão daquela do presente processo, e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, promovendo-se a restituição dos autos ao juízo estadual da 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP, na forma do art. 109 da Constituição Federal, e § 3º do art. 45 do Código de Processo Civil. Nada a prover em relação aos pedidos, uma vez que, ausente interesse federal, cessa a competência deste juízo para analisar a demanda. Sem custas ou honorários advocatícios em favor da UNIÃO, ante as peculiaridades do presente. Intimadas as partes, remetam-se os autos imediatamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

Juntada de Certidão

07/05/2021, 18:09

Processo devolvido à Secretaria

07/05/2021, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/05/2021, 18:09

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/05/2021, 18:09

Despacho

•10/03/2021, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000891-50.2020.4.01.3100. Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros DECISÃO ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de ESTADO DO AMAPÁ e MUNICÍPIO DE MACAPÁ, e pediu a condenação destes ao pagamento de adicional de insalubridade. No curso do trâmite processual, ante a notícia de que a autora é servidora pública federal cedida ao ESTADO DO AMAPÁ, o juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo então distribuídos a este juízo. Em contestação de id 471423355, a UNIÃO clama a sua ilegitimidade, bem como requer a improcedência. Para além, este juízo entende manifesta a ilegitimidade passiva da UNIÃO para a presente demanda, uma vez que o convênio celebrado entre UNIÃO e ESTADO DO AMAPÁ é expresso no sentido de que, em casos em que a insalubridade não decorre da correlação com o cargo de origem, a responsabilidade é do Estado; em tal sentido, Cláusula Segunda, item 2.1, alínea l e Cláusula Terceira, item 3.1, alínea g. Em tal sentido, a UNIÃO não tem responsabilidade no caso pelo eventual pagamento de adicional de insalubridade, o que impede sua condenação ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial. ISSO POSTO, acolho a manifestação da UNIÃO (Num. 196800909 e Num. 471423355) e do autor (id 502662008) e determino a exclusão daquela do presente processo, e, em consequência, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, promovendo-se a restituição dos autos ao juízo estadual da 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ/AP, na forma do art. 109 da Constituição Federal, e § 3º do art. 45 do Código de Processo Civil. Nada a prover em relação aos pedidos, uma vez que, ausente interesse federal, cessa a competência deste juízo para analisar a demanda. Sem custas ou honorários advocatícios em favor da UNIÃO, ante as peculiaridades do presente. Intimadas as partes, remetam-se os autos imediatamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DO SOCORRO VIEIRA em 18/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 18/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Decisão Terminativa em 11/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Todos os documentos(20)