Execução Fiscal 0029296-94.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

R$ 201.476,46

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TAGA COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALESSANDRO BATISTA GANDRA

CPF

Reu

FABRICIO BATISTA GANDRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/12/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 16:58

Juntada de certidão

03/12/2021, 09:04

Conclusos para despacho

01/12/2021, 20:29

Juntada de manifestação

01/12/2021, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 06:18

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:53

Conclusos para despacho

20/11/2021, 13:53

Juntada de manifestação

05/10/2021, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:47

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

22/08/2022, 20:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 20:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/12/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/12/2021, 16:58

Sentença (anexo)

•03/12/2021, 09:04

09/12/2021, 16:58

Juntada de certidão

03/12/2021, 09:04

Conclusos para despacho

01/12/2021, 20:29

Juntada de manifestação

01/12/2021, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 06:18

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 06:18

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:53

Conclusos para despacho

20/11/2021, 13:53

Juntada de manifestação

05/10/2021, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:47

Decorrido prazo de TAGA COMERCIAL LTDA - EPP em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de FABRICIO BATISTA GANDRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:30

Decorrido prazo de ALESSANDRO BATISTA GANDRA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:30

Juntada de manifestação

18/05/2021, 20:05

Juntada de certidão

14/05/2021, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:24

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 19:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/04/2021, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2021, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/10/2020, 20:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/03/2020, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/02/2020, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2020, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/02/2019, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2018, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2018, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

17/03/2017, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2017, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2017, 12:37

CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 24/02/2017 por MG75103 -

20/10/2016, 07:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

17/10/2016, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2016, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/07/2016, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2016, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2016, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

09/05/2016, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2016, 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/04/2016, 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/04/2016, 15:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/04/2016, 09:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

20/04/2016, 09:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2016, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 09:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/12/2015, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2015, 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/11/2015, 11:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

18/11/2015, 11:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/10/2015, 17:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2015, 17:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1673

23/10/2015, 15:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1672

23/10/2015, 15:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/10/2015, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

13/10/2015, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2015, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/03/2015, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 14:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/02/2015, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA VIA ARMP

21/01/2015, 15:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/11/2014, 18:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/07/2014, 07:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2014, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2014, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2014, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2014, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 07:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - retif autuação

16/05/2014, 07:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 07:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2014, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 08:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

05/11/2013, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2013, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2013, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2013, 15:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2013, 11:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2013, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2013, 15:26

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

22/07/2013, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2013, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2013, 09:37

INICIAL AUTUADA

18/06/2013, 09:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2013, 16:10

Despacho

•24/11/2021, 16:53