Cumprimento de sentença 0024256-83.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2003

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

GERALDO DAVID CAMARGO

Terceiro

FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

CPF

Reu

EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES

CPF

Reu

ELEUSA MARIA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MANUEL BARRETO DE FIGUEIREDO

OAB/MG 15212·CPF·Representa: Réu

RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO

OAB/MG 23206·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

GERALDO DAVID CAMARGO

Terceiro

FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ

CPF

Reu

EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES

CPF

Reu

ELEUSA MARIA GOMES

CPF

Reu

FABIO GARCIA MACEDO FILHO

CPF

Reu

FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO

CPF

Reu

FABIO TORRES DE SOUSA

CPF

Reu

FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER

CPF

Reu

FREDERICO DO ESPIRITO SANTO ARAUJO

CPF

Reu

GERALDO DAVID CAMARGO

Reu

HAROLDO ANDRE TOSCANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:43

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 15:28

Decorrido prazo de FABIO TORRES DE SOUSA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de FREDERICO DO ESPIRITO SANTO ARAUJO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de FABIO GARCIA MACEDO FILHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de HAROLDO ANDRE TOSCANO DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA GOMES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 15:02

Todas as movimentações(200)

Baixa Definitiva

27/08/2022, 00:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

27/08/2022, 00:43

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 15:28

Decorrido prazo de FABIO TORRES DE SOUSA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:36

Decorrido prazo de FREDERICO DO ESPIRITO SANTO ARAUJO em 18/11/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2021, 17:52

19/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de FABIO GARCIA MACEDO FILHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de HAROLDO ANDRE TOSCANO DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:35

Decorrido prazo de FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA GOMES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 17:52

Decorrido prazo de HAROLDO ANDRE TOSCANO DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:56

Decorrido prazo de FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:56

Decorrido prazo de FABIO GARCIA MACEDO FILHO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:54

Decorrido prazo de EDILSON RUMBELSPERGER RODRIGUES em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:53

Decorrido prazo de FREDERICO DO ESPIRITO SANTO ARAUJO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:52

Decorrido prazo de ELEUSA MARIA GOMES em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:51

Decorrido prazo de FABIANO RUBINGER DE QUEIROZ em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:50

Decorrido prazo de FABIO TORRES DE SOUSA em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:16

Decorrido prazo de GERALDO DAVID CAMARGO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:14

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 19:13

Juntada de volume

07/05/2021, 19:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/08/2019, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2019, 13:09

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2019, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 15 DIAS -

19/03/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/03/2019, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00149.2019.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

27/02/2019, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 11:17

CARGA: RETIRADOS AGU

08/06/2018, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/06/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2018, 08:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/05/2018, 11:51

OFICIO EXPEDIDO

11/05/2018, 11:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

02/05/2018, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/05/2018, 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/04/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/04/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/04/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/04/2018, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2018, 11:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

02/04/2018, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declaro extinta a presente execução

06/03/2018, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2017, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2017, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU

25/09/2017, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/09/2017, 14:19

DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO

11/09/2017, 14:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/08/2017, 13:06

OFICIO EXPEDIDO

17/08/2017, 18:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/07/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2017, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2017, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.CEF

18/11/2016, 14:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/10/2016, 12:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

26/08/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2016, 13:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

31/05/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/05/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2016, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2016, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/02/2016, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

11/12/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/12/2015, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/12/2015, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONVERTO O BLOQUEIO "ON LINE" EM PENHORA.

23/11/2015, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2015, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO BACENJUD

20/11/2015, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2015, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2015, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2015, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2015, 13:10

CARGA: RETIRADOS AGU

29/06/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/06/2015, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2015, 13:06

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

19/06/2015, 14:00

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

19/06/2015, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2015, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/06/2015, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/06/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/06/2015, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/06/2015, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2015, 13:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/01/2015, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2014, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2014, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/10/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/10/2014, 08:52

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

16/10/2014, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2014, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

14/10/2014, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2014, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 14:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/10/2014, 12:48

REMETIDOS CONTADORIA

06/10/2014, 08:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/09/2014, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

26/09/2014, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2014, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 14:21

INICIAL INSTRUIDA COM SENTENCA / MEMORIA CALCULOS

25/06/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 14:18

CARGA: RETIRADOS AGU

16/06/2014, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2014, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

27/05/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/05/2014, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/05/2014, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2014, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 14:16

TRANSITO EM JULGADO EM

21/05/2014, 14:14

RECEBIDOS DO TRF

21/05/2014, 14:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 63

08/09/2004, 09:31

REMESSA ORDENADA: TRF

03/09/2004, 13:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/09/2004, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2004, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15

23/07/2004, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2004, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/07/2004, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/07/2004, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2004, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2004, 15:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/07/2004, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2004, 18:24

CARGA: RETIRADOS AGU - 30

07/06/2004, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/05/2004, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/05/2004, 08:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/04/2004, 13:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GS-02

04/12/2003, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2003, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2003, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU

24/09/2003, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/09/2003, 12:17

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

12/09/2003, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2003, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/09/2003, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2003, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2003, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2003, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2003, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2003, 18:58

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

29/07/2003, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/07/2003, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/07/2003, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/07/2003, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2003, 18:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/07/2003, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2003, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

27/05/2003, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/05/2003, 08:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2003, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/05/2003, 09:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/05/2003, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/05/2003, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/05/2003, 17:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/05/2003, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

08/05/2003, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2003, 14:54

INICIAL AUTUADA

07/05/2003, 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/05/2003, 17:42

INICIAL AUTUADA

05/05/2003, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2003, 16:39