Execução Fiscal 0006910-79.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 3.050.475,02

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:13

Decorrido prazo de DANIEL VALERIO GOMES BORGES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:20

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006910-79.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DANIEL VALERIO GOMES BORGES, RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA, BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL CDA(s): 37.201.001-6, 37.213.707-5, 37.213.708-3, 37.213.713-0, 37.213.714-8; 37.213.715-6, 37.306.574-4, 37.306.575- 2, 37.306.576-0, 37.306.577-9, 37.306.578-7; 37.306.579-5 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 632884517). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:09

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:13

Decorrido prazo de DANIEL VALERIO GOMES BORGES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:20

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:20

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006910-79.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DANIEL VALERIO GOMES BORGES, RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA, BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL CDA(s): 37.201.001-6, 37.213.707-5, 37.213.708-3, 37.213.713-0, 37.213.714-8; 37.213.715-6, 37.306.574-4, 37.306.575- 2, 37.306.576-0, 37.306.577-9, 37.306.578-7; 37.306.579-5 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 632884517). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:09

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:09

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:09

Conclusos para julgamento

14/07/2021, 17:22

Juntada de manifestação

14/07/2021, 14:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2021, 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2021, 09:02

Decorrido prazo de DANIEL VALERIO GOMES BORGES em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

11/05/2021, 13:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006910-79.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL VALERIO GOMES BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006910-79.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL VALERIO GOMES BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006910-79.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DANIEL VALERIO GOMES BORGES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 14:15

Juntada de volume

07/05/2021, 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/12/2018, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

11/12/2018, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - POR UM ANO

29/07/2016, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2016, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2016, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2016, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214583

15/01/2016, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2015, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2015, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC), COMO REQUERIDO À FOLHA 323.

30/11/2015, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT.N. 213297

13/11/2015, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 297, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DOS EXECUTADOS BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., DANIEL VALÉRIO GOMES BORGES E RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS BERGER ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ Nº 03.855.612/0001-54, DANIEL VALÉRIO GOMES BORGES, CPF Nº 510.472.412-34 E RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA, CPF Nº 164.531.662-91, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$3.446.373,14 (FL. 297V). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO D

03/11/2015, 11:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2015, 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212675 E 212701

26/06/2015, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ANDRE

11/06/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 255/256, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EXECUTADA MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL, CPF Nº 138.687.562-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$3.391.306,74 (FL. 269). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL, CPF Nº 138.687.562-72, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INDEFIRO A EXP

28/04/2015, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2015, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº211073.

12/02/2015, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2015, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2015, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.265.

27/01/2015, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/01/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209944

14/11/2014, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2014, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2014, 13:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - (2ª) DANIEL VALÉRIO GOMES BORGES

10/10/2014, 17:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA

10/10/2014, 17:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - (2ª) RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA

09/10/2014, 15:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - DANIEL VALÉRIO GOMES BORGES

09/10/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA DOS VEÍCULOS DE PLACAS MZS2805, MZW3160, MZO3233 E MZZ3222 DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA, NOS ENDEREÇOS INDICADOS À FOLHA 235V. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA PETIÇÃO E CONSULTAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DE FOLHAS 184/185, 234/235 E 238/241, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. OS DADOS APRESENTADOS COM O REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS PLACAS MZW2160, MZW6888, MZZ9727, MZX3830, MZX6770, MZT8766, MZT8776, MZT1951 E MZT4121 (FL. 234V E 235) SÃO INSUFICIENTES AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. 3. ASSIM, FACULTO A EXEQUENTE, EM TRINTA DIAS, INSTRUIR O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS COM DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS PAGAS E PENDENTES E O PRAZO FINAL, INFORMAÇÕES ESTAS QUE NÃO FICAM RESGUARDADAS PELO SIGILO BANCÁRIO . PORTANTO, DEVE O CREDOR DILIGENCIAR PARA OBTER TAIS DADOS OU DEMONSTRAR AO JUÍZO A IMPOSSIBILIDADE DE, SEM A INTERVENÇÃO JUDICIAL, OBTÊ-LOS. 4. INTIME-SE

01/10/2014, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208880

28/08/2014, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ANDRÉ.

18/08/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2014, 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA MARIA DEL CARMEN MARINO

04/08/2014, 16:42

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 106 DE 05/06/14

20/06/2014, 12:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

03/06/2014, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/06/2014, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/05/2014, 10:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA REF. AUTOS N. 9007-18.2013.4.01.3000

30/04/2014, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/04/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206050

07/02/2014, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

09/12/2013, 14:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO EXECUTADO RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA

05/12/2013, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO(S) MANDADO(S), CONFORME PORTARIA.

12/11/2013, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE DANIEL VALERIO GOMES BORGES

06/11/2013, 15:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADA MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL

30/10/2013, 16:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) EXECUTADA MARIA DEL CARMEN

02/10/2013, 10:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) EXECUTADA DANIEL VALERIO

02/10/2013, 10:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO RAIMUNDO CAVALCANTE

02/10/2013, 10:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª) EXECUTADA MARIA DEL CARMEN

30/09/2013, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) EXECUTADO DANIEL VALERIO

30/09/2013, 14:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO RAIMUNDO CAVALCANTE

30/09/2013, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO REQUEREU, ÀS FLS. 120/124, A INCLUSÃO DE RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA, DANIEL VALERIO GOMES BORGES E MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, ALEGANDO ESTAR CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. 2. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 108, INFORMA QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO FISCAL, É INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A MESMA TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. 3. NESTE CASO, ACOLHO O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE É OBJETIVA, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 4. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DE RAIMUNDO CAVALCANTE DA SILVA, CPF Nº 164.531.662-91, DANIEL VALERIO GOMES BORGES, CPF Nº 510.472.412-34 E MARIA DEL CARMEN MARINO CASAL, CPF Nº 138.687.562-72, SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO DÉBITO FISCAL, NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DOS MESMOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS À FOLHA 123. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AO MANDADO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FOLHAS 120/124. 5. INTIME-SE.

23/08/2013, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201402

16/04/2013, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2013, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2013, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITAÇÃO SEM NOTICIA DE PAGAMENTO DO DEBITO OU OFERECIMENTO DE BEM EM GARANTIA

21/02/2013, 17:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D.E. N. 227 DE 26/11/2012

03/12/2012, 14:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

14/11/2012, 13:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/11/2012, 11:23

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/11/2012, 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 110. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

09/11/2012, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 31/10/2012

05/11/2012, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 204723

14/09/2012, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2012, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 108.

06/08/2012, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2012, 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 10:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

25/07/2012, 10:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

17/07/2012, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

29/06/2012, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2012, 16:03

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 20:09

Ato ordinatório

•11/07/2021, 09:02

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