Execução Fiscal 0005143-06.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2012

Valor da Causa

R$ 35.496,62

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 19:11

Juntada de certidão

10/02/2022, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 20:03

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:47

Juntada de Certidão

26/11/2021, 15:43

Juntada de Certidão

03/11/2021, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 12:04

Juntada de Cálculos judiciais

22/10/2021, 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

22/10/2021, 19:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/10/2021, 12:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

07/10/2021, 12:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/10/2021, 12:11

Juntada de Certidão

07/10/2021, 09:56

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

10/02/2022, 19:11

Juntada de certidão

10/02/2022, 19:11

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2021, 20:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 20:03

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:47

Juntada de Certidão

26/11/2021, 15:43

Juntada de Certidão

03/11/2021, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2021, 19:04

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 12:04

Juntada de Cálculos judiciais

22/10/2021, 19:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

22/10/2021, 19:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/10/2021, 12:11

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

07/10/2021, 12:11

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/10/2021, 12:11

Juntada de Certidão

07/10/2021, 09:56

Juntada de Certidão

04/10/2021, 09:37

Juntada de Certidão

08/09/2021, 18:39

Decorrido prazo de L C BRITO - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Decorrido prazo de LUCINDA CUNHA DE BRITO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:23

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:13

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005143-06.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCINDA CUNHA DE BRITO, L C BRITO - ME CDA(s): 22 11 000273-73, 22 6 11 000570-42, 22 6 11 000571-23 e 22 7 11 000132-47 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 538222428). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pelo(a) Executado(a). Determino a liberação dos valores bloqueados nos autos 9id 532031420, p. 145/146). A providência será efetivada por meio do sistema SISBAJUD, pelo próprio juízo. Determino, também, o cancelamento das restrições incidentes sobre os veículos descritos no documento de id 532031420, p. 92. A providência será efetivada por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Determino, ainda, o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens da parte executada (id 532031420, p. 150). A providência será efetivada por meio do sistema CNIB, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:15

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2021, 09:15

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de LUCINDA CUNHA DE BRITO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de L C BRITO - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Juntada de manifestação

12/05/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005143-06.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCINDA CUNHA DE BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCINDA CUNHA DE BRITO L C BRITO - ME JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO - (OAB: AC2540) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005143-06.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCINDA CUNHA DE BRITO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCINDA CUNHA DE BRITO L C BRITO - ME JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO - (OAB: AC2540) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 14:39

Juntada de volume

07/05/2021, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/03/2019, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

08/02/2019, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2019, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PT 209439

30/10/2018, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CNIB

30/10/2018, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2018, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA COBRADA NESTES AUTOS E LIBERAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – FL. 133.

04/10/2018, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CNIB

04/10/2018, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO X N. 183 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 01/10/2018

04/10/2018, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/09/2018, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET N. 208645

24/09/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO BACENJUD

21/09/2018, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL (R$ 799,35), A PARTE COMPROVA, ATRAVÉS DO EXTRATOS COLACIONADOS ÀS FLS. 112/119 TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. COM EFEITO, O ART. 833,X, DO CPC ELENCA, DENTRE O ROL DOS VALORES IMPENHORÁVEIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL RECONSIDERO, NESTE ÍNTERIM, A DECISÃO DE FLS. 106/107 E DETERMINO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 799,35 ENCONTRADO EM CONTA MANTIDA NO BANCO DO BRASIL. NO TOCANTE AOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO AO BANCO BRADESCO (R$ 3.144,64) OBSERVO QUE A PARTE EXECUTADA COLACIONA EXTRATOS ONDE COMPROVA RECEBIMENTO DE VALOR PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RECEBIDO DO INSS. ASSIM, A DESPEITO DE NÃO SEREM OS VALORES ENCONTRADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVAMENTE ORIUNDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RECONSIDERO PARCIALMENTE A DECISÃO DE FLS. 106/107 E DETERMINO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 2.007,07, TIDO COMO INCONTROVERSO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SER CRÉDITO ALBERGADO PELA CHANCELA DO ART. 833, IV DO CPC. O VALOR REMANESCENTE DEVERÁ SER CONVERTIDO EM PENHORA, NOS TERMOS DO ITEM 11 DA DECISÃO DE FLS. 106/107. INTIMEM-SE. (...)

21/08/2018, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/08/2018, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208486

20/08/2018, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 148 DE 10/08/2018 - VALIDADE 13/08/2018

14/08/2018, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/08/2018, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)11. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E DETERMINO A CONVERSÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM PENHORA, PROCEDENDO-SE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

03/08/2018, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/07/2018, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208158

31/07/2018, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2018, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/07/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO X N. 135 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 24/07/2018

30/07/2018, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2018, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 82. 2. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INSTRUIR SEU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO COM O EXTRATO BANCÁRIO RELATIVO AO MÊS DE MAIO/2018, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE SALDO NO VALOR DE R$2.483,86 (DOIS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) - EXTRATO BANCÁRIO DIA 17/05 – FL. 84. 3. SE A PARTE EXECUTADA NÃO APRESENTAR A INFORMAÇÃO REQUISITADA NO ITEM ANTERIOR, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO.

20/07/2018, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO CONTA-CORRENTE BANCO BRADESCO S/A E HISTÓRICO DE CRÉDITOS - INSS

20/07/2018, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 70/72. 2. ENTENDE-SE POR FIRMA OU EMPRESA INDIVIDUAL A ATIVIDADE EMPRESÁRIA EXERCIDA POR PESSOA FÍSICA. A RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL É DISTINTA DO SÓCIO DE UMA SOCIEDADE, RESPONDENDO ILIMITADAMENTE COM O SEU PATRIMÔNIO POR TODAS AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA. ISTO PORQUE A INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ NÃO CRIA UMA NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA NATURAL, TRATA-SE DE MERA FICÇÃO JURÍDICA PARA FINS FISCAIS. 3. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DE LUCINDA CUNHA DE BRITO, CPF Nº. 028.197.752-68, NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO, ANTE O ACIMA EXPOSTO. 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS (AS) EXECUTADOS (AS) LUCINDA CUNHA DE BRITO, CPF Nº 028.197.752-68 E L C BRITO - ME, CNPJ Nº 05.379.645/0001-47, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$16.303,60 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 10. DEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS LUCINDA CUNHA DE BRITO E L C BRITO - ME, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 11. DEFIRO, POR FIM, O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS LUCINDA CUNHA DE BRITO E L C BRITO - ME. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA CNIB, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 12. INTIME-SE.

26/06/2018, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2018, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205878

27/02/2018, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2018, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC) CONFORME REQUERIDO

01/02/2018, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205260

29/01/2018, 17:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSÃO SEM PRAZO

26/11/2012, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2012, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2012, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que o Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. 2. Intime-se.

23/10/2012, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 204599

05/09/2012, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2012, 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PETIÇÃO DE FOLHAS 39 E 40, RESPECTIVAMENTE.

23/08/2012, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 204283

22/08/2012, 16:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

22/08/2012, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR VINTE DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO EXPEDIDO NO PROCESSO SUPRACITADO, CONFORME PORTARIA.

16/07/2012, 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2012, 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2012, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

31/05/2012, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2012, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

02/05/2012, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2012, 12:15

Documentos

Despacho

•02/12/2021, 20:03

Ato ordinatório

•27/10/2021, 12:04

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:15

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