Execução Fiscal 0001761-73.2010.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2010

Valor da Causa

R$ 13.631,96

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELCIO APARECIDO MOCO

CPF

Reu

ROBERTO BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/10/2023, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:40

Processo Desarquivado

29/09/2023, 11:40

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:03

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:05

Decorrido prazo de ROBERTO BORGES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO MOCO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

17/05/2021, 12:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-73.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELCIO APARECIDO MOCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELCIO APARECIDO MOCO ROBERTO BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:15

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/10/2023, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:40

Documentos

Sentença Tipo B

•16/10/2023, 12:14

Despacho

•02/07/2021, 19:05

Processo Desarquivado

29/09/2023, 11:40

Juntada de manifestação

28/09/2023, 20:03

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:05

Decorrido prazo de ROBERTO BORGES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de ELCIO APARECIDO MOCO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

17/05/2021, 12:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-73.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELCIO APARECIDO MOCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELCIO APARECIDO MOCO ROBERTO BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001761-73.2010.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ELCIO APARECIDO MOCO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELCIO APARECIDO MOCO ROBERTO BORGES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 14:35

Juntada de volume

07/05/2021, 14:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/08/2018, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 207451

05/07/2018, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC), COMO REQUERIDO À FOLHA 156.

04/06/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.205217

07/05/2018, 16:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

26/11/2012, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2012, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DESTA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF N. 75/2012, ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 2. INTIME-SE.

12/11/2012, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 204793

01/10/2012, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/08/2012, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2012, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR

23/07/2012, 10:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/07/2012, 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/07/2012, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203198

02/07/2012, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2012, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2012, 14:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP ENVIADA POR MALOTE DIGITAL

07/05/2012, 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 445

27/04/2012, 13:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/04/2012, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação do executado Roberto Borges no endereço fornecido à folha 129. Expeça-se carta precatória. 2. Intime-se.

16/04/2012, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 200514

16/02/2012, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2012, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 126.

13/01/2012, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/01/2012, 17:51

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

17/11/2011, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2011, 14:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 619

26/10/2011, 16:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2011, 15:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2011, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL REQUEREU, ÀS FLS. 109/110, A INCLUSÃO DOS SÓCIOS-GERENTES ROBERTO BORGES, CPF Nº. 737.323.112-87 E ELCIO APARECIDO MOCO, CPF Nº 017.692.598-80 NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 135, III DO CTN, POIS CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. 2. A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, À FL. 22, INFORMANDO QUE A EMPRESA DEVEDORA NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO FISCAL, É INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A MESMA TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR. 3. NESTE CASO, ACOLHO O ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE É OBJETIVA, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 4. DEFIRO, PORTANTO, A INCLUSÃO DOS REFERIDOS SÓCIOS-GERENTES NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DOS MESMOS NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS ÀS FOLHAS 109/110. EXPEÇAM-SE MANDADO E CARTA PRECATÓRIA. 5. INTIME-SE.

18/10/2011, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2011, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 202901

10/08/2011, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2011, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2011, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL REQUEREU, ÀS FLS. 50/53, A INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NAILSON GUIMARÃES DA SILVA, CPF Nº. 531.111.092-91 NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 135, III DO CTN, ARGUMENTANDO QUE HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. 2. OCORRE QUE, A DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 22 4 09 000073-06 (FLS.03/13) REFERE-SE AO PERÍODO DE 08/2004 A 12/2004, AO PASSO QUE, O INGRESSO DO REFERIDO SÓCIO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEU-SE SOMENTE COM A QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, DATADA DE 22/02/2005, COM REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL EM 14/04/2005 (FLS. 90/97). 3. INDEFIRO, PORTANTO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO INDICADO, POIS MANIFESTO QUE O FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTECEDE O PERÍODO DE SUA GERÊNCIA E, MESMO, INGRESSO NA SOCIEDADE. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO ALCANÇA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES PRECEDEM O SEU INGRESSO NA SOCIEDADE, COMO É PRÓPRIO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE OBJETIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO RESP N° 1140372/SP, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ-E DE 17-05-2010)." 4. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 5. INTIME-SE.

30/06/2011, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2011, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201398

02/05/2011, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2011, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO DA FN RIVALDAVE

11/04/2011, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (...)

28/02/2011, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2011, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204583

22/11/2010, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2010, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2010, 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO EDITAL SEM GARANTIA OU PAGAMENTO DEBITO

25/10/2010, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 164 DE 26/08/2010

09/09/2010, 15:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/08/2010, 14:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/08/2010, 14:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/08/2010, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL.24. 2. DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL. 3. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 4. INTIME-SE.

10/08/2010, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2010, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201978

19/05/2010, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2010, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2010, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/04/2010, 12:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2010, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/04/2010, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

05/03/2010, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2010, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

25/02/2010, 13:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/02/2010, 13:30