Execução Fiscal 0009052-85.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2014

Valor da Causa

R$ 36.530,80

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 11:55

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:53

Juntada de Certidão

04/03/2022, 17:32

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 19:07

Juntada de Certidão

25/01/2022, 12:42

Juntada de Certidão

16/12/2021, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 14:59

Juntada de Certidão

13/12/2021, 14:48

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 12:39

Juntada de Certidão

11/11/2021, 19:41

Juntada de Cálculos judiciais

20/10/2021, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

20/10/2021, 13:12

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

30/09/2021, 11:46

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

07/03/2022, 11:55

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:53

Juntada de Certidão

04/03/2022, 17:32

Juntada de certidão

17/02/2022, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 19:07

Juntada de Certidão

25/01/2022, 12:42

Juntada de Certidão

16/12/2021, 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2021, 14:59

Juntada de Certidão

13/12/2021, 14:48

Juntada de Certidão

18/11/2021, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2021, 12:39

Juntada de Certidão

11/11/2021, 19:41

Juntada de Cálculos judiciais

20/10/2021, 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

20/10/2021, 13:12

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

30/09/2021, 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2021, 11:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:13

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009052-85.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DO CARMO RODRIGUES CDA(s): 22 1 14 000882" 13 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 538230442). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pelo(a) Executado(a). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Apresentado o cálculo, DETERMINO seja utilizado o valor depositado na conta judicial nº 3950.635.00001426-0 para pagamento das custas processuais e, em seguida, seja o saldo atualizado remanescente da conta judicial, se houver, transferido para a conta bancária da Executada. A pesquisa dos dados bancários da Executada será efetuada por meio do sistema BACENJUD, por este juízo. Cumpridas as determinações nos itens anteriores, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:15

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2021, 09:15

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 16:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RODRIGUES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Juntada de manifestação

12/05/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009052-85.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DO CARMO RODRIGUES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DO CARMO RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:37

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 14:38

Juntada de volume

07/05/2021, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/09/2018, 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/09/2018, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/07/2018, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/06/2018, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2018, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2018, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 38/39. 2. A EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS CONCRETIZADAS ANTES DA DATA DA EFETIVAÇÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. 3. O BLOQUEIO DE VALOR EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO FOI EFETIVADO NO DIA 05/02/2016, CONFORME DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO - FLS. 26 - ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - FLS. 35/36. 4. ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS ADERENTES QUE TENHAM EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS CONTRA SI, A MESMA LEI ESTABELECE QUE OS PARCELAMENTOS NÃO ATINGEM AS GARANTIAS ANTERIORES, DE MODO QUE ESTAS DEVEM PERSISTIR ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 5. NO CASO EM ANÁLISE, ANTES DA PARTE EXECUTADA ADERIR AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO EM LEI, FOI EXPEDIDA ORDEM JUDICIAL PARA BLOQUEIO DE VALORES, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, E TAL PROVIDÊNCIA FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE COM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$582,48 (FL. 30). 6. NÃO SENDO POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO, MOSTRA-SE SEM RAZÃO A MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, SE O VALOR BLOQUEADO/PENHORADO PODE ABATER PARTE DA DÍVIDA ORA EM EXECUÇÃO. 7. NESSA CIRCUNSTANCIA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR PENHORADO PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, PODENDO SUA CONCORDÂNCIA SER DECLARADA DIRETAMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE A CÓPIA DO DEMONSTRATIVO DE BLOQUEIO DE ORDEM JUDICIAL, BEM COMO DESTE DESPACHO. 8. SE A PARTE EXECUTADA SE MANIFESTAR FAVORÁVEL, DEFIRO DESDE JÁ A TRANSFORMAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM PAGAMENTO DEFINITIVO EM FAVOR DA UNIÃO. CASO CONTRÁRIO, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO

11/05/2018, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204408

21/11/2017, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2017, 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

18/09/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/07/2017, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2017, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/06/2017, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2017, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXTRATO CONTA JUDICIAL

26/04/2017, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA

19/04/2017, 10:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA

03/04/2017, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO - AGUARDANDO IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALOR

22/09/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2016, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/09/2016, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2016, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2016, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200647

04/03/2016, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2016, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2016, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 12, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EXECUTADA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA MARIA DO CARMO RODRIGUES, CPF Nº 433.905.442-91, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$37.525,29 (FL. 12). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

29/01/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2015, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 213966

19/11/2015, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. A EXEQUENTE REQUEREU SEJA EXPEDIDO NOVO MANDADO CITATÓRIO COM A FINALIDADE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIAR POR MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO A QUE A EXECUTADA ESTÁ SENDO SUBMETIDA E, SE CONSTADA A REAL IMPOSSIBILIDADE, REQUEREU A APLICAÇÃO DO ARTIGO 218 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC (FL. 10). 2. NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.830/1980, A CITAÇÃO PODE SER FEITA POR CARTA DE INTIMAÇÃO. A CITAÇÃO, PORTANTO, SERÁ CONSIDERADA VÁLIDA SE ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DO DEVEDOR. 3. POR SUA VEZ, A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA É PARA PAGAR NO PRAZO DE CINCO DIAS. FINDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO, DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA DILIGENCIAR EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 4. NO CASO, A CITAÇÃO FOI FEITA NA PESSOA DO FILHO DA EXECUTADA, SENHOR MESSIAS EGÍDIO RODRIGUES, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE (FL. 08). 5. O OFICIAL DE JUSTIÇA OBTEVE DO SENHOR MESSIAS EGÍDIO RODRIGUES A INFORMAÇÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA EXECUTADA E CONSTATOU A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 6. DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL DA EXECUTADA. 7. SENDO ASSIM, INDEFIRO OS PEDIDOS. 8. REQUEIRA A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 9. INTIME-SE.

02/10/2015, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 211623

05/05/2015, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2015, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2015, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 08.

09/03/2015, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO

05/03/2015, 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2015, 14:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. HONORÁRIOS JÁ INCLUIDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1° DO DECRETO-LEI N/ 1.025/69.

14/11/2014, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

04/11/2014, 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/11/2014, 14:53

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:15