Execução Fiscal 0007040-69.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 43.692,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024

02/06/2024, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2024, 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 23:39

Juntada de Certidão

28/05/2024, 23:39

Declarada decadência ou prescrição

28/05/2024, 23:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2024, 23:39

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:51

Juntada de manifestação

22/04/2024, 11:24

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

29/07/2024, 13:38

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/07/2024, 13:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2024.

Documentos

Sentença Tipo A

•28/05/2024, 23:39

Sentença Tipo A

•28/05/2024, 23:39

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legal

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03/06/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024

02/06/2024, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2024, 23:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2024, 23:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 23:39

Juntada de Certidão

28/05/2024, 23:39

Declarada decadência ou prescrição

28/05/2024, 23:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2024, 23:39

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:51

Juntada de manifestação

22/04/2024, 11:24

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:53

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 18:12

Decorrido prazo de CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

22/05/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007040-69.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007040-69.2012.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMPOS & ANTUNES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:38

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 15:52

Juntada de volume

07/05/2021, 15:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/10/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2019, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2019, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2019, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 212950

07/06/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD

24/04/2019, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/04/2019, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2019, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/01/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC), COMO REQUERIDO À FOLHA 111

23/01/2019, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2019, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/02/2017, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.(...) 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

13/10/2016, 09:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202735

09/08/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 201635

10/06/2016, 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/10/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2015, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE BACENJUD - DESBLOQUEIO

07/05/2015, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 90 E 93. 2. A EXEQUENTE INFORMOU QUE A PARTE EXECUTADA ADERIU AO PARCELAMENTO DO DÉBITO; QUE O DÉBITO SOMENTE ESTARÁ COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANDO ULTRAPASSADA A FASE DE CONSOLIDAÇÃO; QUE A FERRAMENTA DE CONSOLIDAÇÃO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL; POR FIM, REQUEREU O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES DE SUSPENSÃO. 3. ANTES DE APRECIAR O PEDIDO, ESTE JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, EFETIVADO VIA BACENJUD. 4. A EXEQUENTE, ENTÃO, REQUEREU A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO, AFIRMANDO QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO OCORREU ANTES DO BLOQUEIO DE VALOR NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. 5. SENDO ASSIM, DEFIRO A LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA BACENJUD, POR ESTE JUÍZO. 6. O ARGUMENTO DA EXEQÜENTE QUANTO AO MOMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO ESTÁ AMPARADO EM LEI E NEM EM INTERPRETAÇÃO QUE DESTA SE POSSA EXTRAIR. 7. DESSA FORMA, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 8. INTIME-SE.

28/04/2015, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 210836

05/02/2015, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2015, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. ANTES DE APRECIAR O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (FL. 90), MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VALOR BLOQUEADO - (DEMONSTRATIVO - FL. 88). 2. INTIME-SE.

18/12/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209674

24/10/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

13/10/2014, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2014, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 207656

11/06/2014, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206201

27/02/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2014, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC), COMO REQUERIDO À FOLHA (...).

07/02/2014, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 206108

06/02/2014, 13:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/01/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução, em razão do parcelamento administrativo do débito. Os autos ficarão sobrestados até que o Exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. 2. Intime-se.

06/11/2012, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2012, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 205330

24/10/2012, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha 63.

12/09/2012, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

11/09/2012, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2012, 09:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

25/07/2012, 09:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/07/2012, 11:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2012, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 7° E SEUS INCISOS, C/C O ART. 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

17/07/2012, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

29/06/2012, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2012, 13:16

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:17

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:53

Despacho

•02/07/2021, 18:12