Execução Fiscal 0003407-74.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2017

Valor da Causa

R$ 14.212,11

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/10/2024, 11:57

Juntada de Certidão

24/10/2024, 19:35

Juntada de Certidão

23/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:37

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024

05/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 15:37

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:39

Processo Desarquivado

01/10/2024, 13:39

Juntada de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 13:28

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/10/2024, 11:57

Juntada de Certidão

24/10/2024, 19:35

Juntada de Certidão

23/10/2024, 18:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:37

Documentos

Sentença Tipo A

•03/10/2024, 15:37

Sentença Tipo A

•03/10/2024, 15:37

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024

05/10/2024, 00:01

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 15:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 15:37

Declarada decadência ou prescrição

03/10/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 13:39

Processo Desarquivado

01/10/2024, 13:39

Juntada de pedido de extinção do processo

01/10/2024, 13:28

Arquivado Provisoramente

17/04/2024, 11:21

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

22/05/2021, 12:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003407-74.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:38

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 15:55

Juntada de volume

07/05/2021, 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

14/01/2020, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. INTIME-SE.

30/10/2019, 10:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2019, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 213367

02/07/2019, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2019, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2019, 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SE MANIFESTAR...

10/05/2019, 10:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/05/2019, 18:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/02/2019, 18:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2019, 12:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/02/2019, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. FL. 22. 2. DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE PENHORA DO VEÍCULO DE PLACA MZS3443 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO ALEXANDRE DE MESQUITA FARIAS, CPF N° 339.896.802-34, NO ENDEREÇO INDICADO À FOLHA 22 PARA A RALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA...

13/12/2018, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2018, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209345

26/10/2018, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2018, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL

24/09/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2018, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO BACENJUD / RENAJUD

20/09/2018, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE BACENJUD,RENAJUD E CNIB

14/08/2018, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 205466

05/02/2018, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2017, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 13:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

06/11/2017, 16:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/11/2017, 16:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/07/2017, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A EMISSÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD, SEM DAR PRÉVIO CONHECIMENTO AO EXECUTADO, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 2. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DE PENHORA DE BENS ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. 3. POR SUA VEZ, A PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTIVESSE TENTANDO FRUSTRAR A COBRANÇA COM ATOS CAPAZES DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. 4. SENDO ASSIM, INDEFIRO ESTE PEDIDO. 5. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 6. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91. 7. INTIME-SE.

27/06/2017, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

12/06/2017, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2017, 14:46

Despacho

•02/07/2021, 16:03