Execução Fiscal 0005966-72.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 74.804,61

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 11:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 01:14

Juntada de manifestação

19/07/2023, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 10:06

Juntada de Certidão

18/07/2023, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2023, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2023, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 10:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/07/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 10:53

Juntada de manifestação

27/06/2023, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 01:41

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 11:42

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2023, 11:42

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Documentos

Sentença Tipo C

•18/07/2023, 10:06

Sentença Tipo C

•18/07/2023, 10:06

20/07/2023, 01:14

Juntada de manifestação

19/07/2023, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2023, 10:06

Juntada de Certidão

18/07/2023, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2023, 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2023, 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 10:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/07/2023, 10:06

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 10:53

Juntada de manifestação

27/06/2023, 12:46

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2023, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 01:41

Juntada de Certidão

27/06/2023, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 01:41

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:35

Processo Desarquivado

26/05/2023, 10:35

Juntada de petição intercorrente

25/05/2023, 12:28

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:05

Decorrido prazo de NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

22/05/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-72.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NORMED COM REP DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 16:21

Juntada de volume

07/05/2021, 16:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

12/02/2020, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE SUSPENSÃO 1 ANO

12/02/2020, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/02/2018, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2018, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 60. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.

31/01/2018, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 203272.

04/10/2017, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2017, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Detalhamento da ordem judicial BACENJUD e RENAJUD

05/07/2017, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Fls. (...). DEFIRO o pleito da parte Exequente, a fim de determinar as instituições financeiras a proceder à indisponibilidade de eventuais ativos financeiros encontrados em depósitos bancários e aplicações financeiras em nome do(a) Executado(a) (...)

12/06/2017, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200413

21/03/2017, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/02/2017, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2017, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 46. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

12/01/2017, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2016, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 201803

22/06/2016, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2016, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 13:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - SÓ CITAÇÃO

14/04/2016, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO (...)

05/02/2016, 13:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2015, 11:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8º DA LEI Nº 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

14/10/2015, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

09/10/2015, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2015, 13:42

Despacho

•27/06/2023, 01:41

Despacho

•02/07/2021, 16:05