Execução Fiscal 0000535-57.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
29/01/2015
Valor da Causa
R$ 22.766,45
Órgão julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
20/05/2024, 10:29
Juntada de certidão de trânsito em julgado
20/05/2024, 10:29
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ROSICLEA ALVES DOS SANTOS
CPF
217.***.***-00
Mostrar
Reu
ROSICLEA A. SANTOS - ME
CNPJ
09.***.***.0001-54
Mostrar
Reu
Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024, 14:06
Declarada decadência ou prescrição
17/05/2024, 14:06
Conclusos para julgamento
15/05/2024, 11:39
Juntada de petição intercorrente
22/04/2024, 09:08
Juntada de Certidão
17/04/2024, 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024, 17:05
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 16:53
Processo Desarquivado
16/04/2024, 17:23
Arquivado Provisoramente
02/07/2021, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021, 16:06
Decorrido prazo de ROSICLEA ALVES DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 00:54
Decorrido prazo de ROSICLEA A. SANTOS - ME em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 00:54
Juntada de manifestação
22/05/2021, 12:23
Ver todas as movimentações (67)
Todas as movimentações
(67)
Arquivado Definitivamente
20/05/2024, 10:29
Juntada de certidão de trânsito em julgado
20/05/2024, 10:29
Processo devolvido à Secretaria
17/05/2024, 14:06
Declarada decadência ou prescrição
17/05/2024, 14:06
Conclusos para julgamento
15/05/2024, 11:39
Juntada de petição intercorrente
22/04/2024, 09:08
Juntada de Certidão
17/04/2024, 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024, 17:05
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 16:53
Processo Desarquivado
16/04/2024, 17:23
Arquivado Provisoramente
02/07/2021, 16:06
Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021, 16:06
Decorrido prazo de ROSICLEA ALVES DOS SANTOS em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 00:54
Decorrido prazo de ROSICLEA A. SANTOS - ME em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021, 00:54
Juntada de manifestação
22/05/2021, 12:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021, 06:41
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.
11/05/2021, 06:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000535-57.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSICLEA ALVES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSICLEA ALVES DOS SANTOS ROSICLEA A. SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
10/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000535-57.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSICLEA ALVES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSICLEA ALVES DOS SANTOS ROSICLEA A. SANTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
10/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 19:39
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 19:39
Juntada de certidão de processo migrado
07/05/2021, 16:20
Juntada de volume
07/05/2021, 16:20
MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2021, 13:05
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
12/12/2018, 15:42
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
12/12/2018, 15:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO
24/02/2017, 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017, 14:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2017, 09:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/01/2017, 11:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 38. 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.
18/01/2017, 16:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/12/2016, 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO/FN REQUER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E, APÓS, ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
11/11/2016, 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016, 12:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/10/2016, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2016, 09:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 3. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO. 4. REQUEIRA A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, O QUE ENTENDER DE DIREITO. 5. INTIME-SE.
13/09/2016, 09:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/08/2016, 14:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 202932
25/08/2016, 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016, 11:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/07/2016, 08:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/07/2016, 13:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2016, 13:53
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/07/2016, 17:19
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/05/2016, 13:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/05/2016, 09:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 2. DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NO ENDEREÇO FORNECIDO À FL. (...)
29/04/2016, 17:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/04/2016, 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200531
31/03/2016, 08:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016, 09:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2016, 11:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/02/2016, 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 20. 2. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. INTIME-SE.
25/02/2016, 14:54
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2016, 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 214279
14/12/2015, 10:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2015, 14:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/11/2015, 09:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/11/2015, 13:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 18.
23/11/2015, 13:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2015, 10:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CONFORME PORTARIA. ATENCIOSAMENTE.
19/06/2015, 18:44
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/04/2015, 13:08
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/04/2015, 12:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 3. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.
24/03/2015, 12:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/02/2015, 12:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015, 12:48
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
29/01/2015, 12:18
Documentos
Sentença Tipo A
•
17/05/2024, 14:06
Ato ordinatório
•
17/04/2024, 17:05
Ato ordinatório
•
17/04/2024, 16:53
Despacho
•
02/07/2021, 16:06