Execução Fiscal 0001574-84.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 47.223,55

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUCASA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

16/08/2022, 09:47

Juntada de Certidão

15/08/2022, 03:12

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 03:12

Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:59

Juntada de manifestação

14/07/2022, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 18:50

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2022, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:03

Juntada de manifestação

07/07/2021, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 10:13

Todas as movimentações(45)

Juntada de manifestação

16/08/2022, 09:47

Juntada de Certidão

15/08/2022, 03:12

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 03:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 03:12

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 03:12

Ato ordinatório

•08/07/2022, 18:50

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legal

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Conclusos para despacho

14/07/2022, 13:59

Juntada de manifestação

14/07/2022, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 18:50

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2022, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:03

Juntada de manifestação

07/07/2021, 08:39

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 10:13

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 10:13

Decorrido prazo de CONSTRUCASA LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

12/05/2021, 12:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001574-84.2018.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUCASA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUCASA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 17:45

Juntada de volume

07/05/2021, 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SEM PRAZO

18/01/2019, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2018, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL

08/10/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2018, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO,EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

24/09/2018, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 208045

30/07/2018, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2018, 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL DE FOLHA 33.

12/07/2018, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

10/07/2018, 14:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2018, 13:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2018, 13:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/04/2018, 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU PRELIMINARMENTE A EMISSÃO DA OREDEM DE BLOQUEIO DE VALOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SEM DAR PRÉVIO CONHECIMENTO AO EXECUTADO, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. 2. NÃO HÁ, NA LEF, A PREVISÃO DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO SEM A DEMOSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. POR SUA VEZ, A PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DA DEMOSTRAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTIVESSE TENTANDO FRSUTRAR A COBRANÇA COM ATOS CAPAZES DE LEVÁ-LO A INSOLVÊNCIA. NA LEF, O EXECUTADO É CITADO PARA PAGAR OU NOMEAR BENS A PENHORA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SENDO ASSIM, INDEFIRIDO ESTE PEDIDO. 4. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS A PENHORA. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEMOSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, PENHORE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º E SEUS INCISOS C/C O ARTIGO 8º DA LEI N. 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 5. HONORÁRIOS JÁ INCLUIDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §2º DA LEI N.8.383/91.

23/04/2018, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2018, 16:01

Despacho

•07/07/2021, 15:03

Ato ordinatório

•05/07/2021, 10:13