Execução Fiscal 0004660-39.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.002.724,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:41

Juntada de Certidão

08/09/2021, 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:14

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:14

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004660-39.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA CDA(s): 22 113 000010-36 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 622247851). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no documento de id 532549922, p. 22 e 128. A providência será efetiva por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:06

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:06

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:06

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 13:40

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 12:41

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 12:41

Juntada de Certidão

08/09/2021, 09:16

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:14

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:14

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004660-39.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA CDA(s): 22 113 000010-36 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 622247851). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no documento de id 532549922, p. 22 e 128. A providência será efetiva por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:06

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:06

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:06

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 13:40

Juntada de manifestação

08/07/2021, 07:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 17:36

Cancelada a movimentação processual

02/07/2021, 17:36

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

14/05/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004660-39.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA BEZERRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 17:52

Juntada de volume

07/05/2021, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/09/2018, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2018, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2018, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 ANO

16/08/2018, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 207122

01/06/2018, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 114. 2. A EXEQUENTE REITERA O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS TIPO MOTOCICLO DE PLACAS MZW6885 E MZX1070. 3. O VEÍCULO INDICADO PELA EXEQUENTE JÁ FOI OBJETO DE DILIGÊNCIA DE PENHORA. NAQUELA OCASIÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU, POR INFORMAÇÃO DO EXECUTADO, QUE "APESAR DE CONSTAR OS DADOS CADASTRAIS DO DETRAN/AC, COMO PROPRIEDADE DO EXECUTADO FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA BEZERRA, AQUELES NÃO MAIS OS PERTENCE, TENDO SIDO VENDIDOS, PORÉM, NÃO TRANSFERIDOS" (FL. 31). 4. A EXEQUENTE REITEROU O PEDIDO DE PENHORA SEM APRESENTAR QUALQUER MOTIVO PARA A REPETIÇÃO DA DILIGÊNCIA. 5. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DOS VEÍCULOS DE PLACAS MZW6885 E MZX1070. 6. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 7. INTIME-SE.

10/05/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204965

10/01/2018, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 109. 2. FACULTO À EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INSTRUIR O SEU REQUERIMENTO DE PENHORA COM O ENDEREÇO ONDE OS VEÍCULOS PODEM SER ENCONTRADOS, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 31. 3. INTIME-SE.

13/10/2017, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2017, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAÕ N.º 202454.

13/07/2017, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2017, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2017, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO RENAJUD

30/05/2017, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 101. 2. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 31, DEFIRO O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS REGISTROS DE PROIBIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO TIPO MOTOCICLO DE PLACA MZW6885 DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS FRANCISCO MARCIO DE O BEZERRA (ART. 185-A, CTN). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 3. INTIME-SE.

31/03/2017, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203446

04/10/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2016, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO INCLUSÃO RESTRIÇÃO RENAJUD

02/08/2016, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 90. 2. A EXEQUENTE REQUEREU A INSERÇÃO DOS REGISTROS DE RESTRIÇÕES À ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO CONSTANTE ÀS FOLHAS 87/88 3. AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS FOLHAS 87/88 CORRESPONDEM A DOIS VEÍCULOS TIPO MOTOCICLO: DE PLACAS MZW6885 E MZX1070. 4. O VEÍCULO DE PLACA MZW6885 CONTÉM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PORTANTO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. 5. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE PLACA MZW6885 E DEFIRO O PEDIDO DE INSERÇÃO DOS REGISTROS DE PROIBIÇÕES DE ALIENAÇÃO E CIRCULAÇÃO NO CADASTRO DO VEÍCULO TIPO MOTOCICLO DE PLACA MZX1070 DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA BEZERRA (ART. 185-A, CTN). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 6. INTIME-SE.

18/07/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 201335

06/06/2016, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD

01/04/2016, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 80, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA FERREIRA, CPF Nº 801.823.562-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$1.229.950,86 (FL. 80V). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

22/02/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214452

18/12/2015, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 78.

02/12/2015, 13:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/12/2015, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CONFORME PORTARIA.

28/10/2015, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 18:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/05/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS QUE O EXECUTADO FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA BEZERRA POSSUI NAS EMPRESAS FRASCORP COMÉRCIO & SERVIÇO LTDA., CNPJ Nº 84.328.962/0001-64 E CESTA BÁSICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ Nº 05.114.832/0001-52, LIMITADA AO DÉBITO COBRADO NESTE EXECUTIVO FISCAL, NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FOLHAS 50 E 53, PROCEDENDO-SE AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL EXPEÇAM-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DAS FOLHAS 50, 53 E 56, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. A EXEQUENTE TAMBÉM REQUEREU A INTIMAÇÃO DO SÓCIO PARA PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DAS COTAS DETIDAS PELO EXECUTADO, CITANDO O ARTIGO 1026, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL COMO AMPARO LEGAL. 3. PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS, A CONVERSÃO DE BEM PENHORADO EM DINHEIRO SE FAZ POR MEIO DA ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PREVIAMENTE DESIGNADO PARA TAL E, É CLARO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA AO EXECUTADO INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE OU SUA DEFESA TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE. 4. NESTES AUTOS, AINDA NÃO HOUVE PENHORA DE BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DEMONSTRANDO QUE O REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE COTAS ESTÁ EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.830/1980. SENDO ASSIM, INDEFIRO-O. 5. INTIME-SE

28/04/2015, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2015, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº211237

10/03/2015, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2015, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

30/01/2015, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2015, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 209972 PETIÇÃO JUNTADA DIA 11/12/2014, PORÉM MOVIMENTADA NESTA DATA.

07/01/2015, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2014, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 33. 2. A EXEQUENTE REQUEREU NOVA DILIGÊNCIA PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REQUISITE DO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU A INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DA PESSOA COM QUEM CONTRATOU. 3. O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU, POR INFORMAÇÃO DO EXECUTADO, QUE OS VEÍCULOS PENHORADOS "FORAM VENDIDOS, PORÉM, NÃO TRANSFERIDOS", QUE NÃO LOCALIZOU OS VEÍCULOS INDICADOS BEM COMO OUTROS BENS PENHORÁVEIS (FL. 31). 4. É DEVER DA EXEQUENTE EMPREENDER AS DILIGÊNCIAS À SUA DISPOSIÇÃO NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDO O REPASSE DESTA ATRIBUIÇÃO A ESTE JUÍZO OU A QUALQUER DE SEUS AUXILIARES. 5. SENDO ASSIM, INDEFIRO ESTE PEDIDO. 6. FACULTO A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, INSTRUIR SEU PEDIDO DE PENHORA COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO LOCAL ONDE OS VEÍCULOS POSSAM SER ENCONTRADOS. 7. INTIME-SE.

07/11/2014, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208512

06/08/2014, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2014, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2014, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2014, 14:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/06/2014, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

23/05/2014, 13:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2014, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 206342

27/02/2014, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2014, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2013, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, FL. 11/12, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DA EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 3. ALÉM DISSO, CONSIDERO O FATO DE QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA BEZERRA, CPF Nº 801.823.562-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$1.034.792,17 (FL. 12). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INTIME-SE.

29/11/2013, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2013, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 204621

24/10/2013, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 09

26/09/2013, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

25/09/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR VINTE DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, CONFORME PORTARIA.

30/08/2013, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 15:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

31/05/2013, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

23/05/2013, 15:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2013, 11:50

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 20:06

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:25