Execução Fiscal 0003188-66.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 36.343,13

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/06/2024, 12:03

Juntada de Certidão

14/06/2024, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:33

Juntada de manifestação

27/05/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 14:06

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2024, 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2024, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:44

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/06/2024, 12:03

Juntada de Certidão

14/06/2024, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 28/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•17/05/2024, 14:06

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:10

29/05/2024, 00:33

Juntada de manifestação

27/05/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 14:06

Juntada de Certidão

17/05/2024, 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2024, 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/05/2024, 14:06

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:44

Juntada de petição intercorrente

23/04/2024, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:10

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:53

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 17:15

Decorrido prazo de RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Juntada de manifestação

18/05/2021, 08:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003188-66.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 17:56

Juntada de volume

07/05/2021, 17:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/10/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO DA EXECUCAO POR 01 (UM) ANO

15/08/2019, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2019, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 212022

22/04/2019, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/03/2019, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD / CNIB

27/03/2019, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE CNIB

25/02/2019, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209634

30/10/2018, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2018, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL

08/10/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2018, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2018, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2018, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN 207073

28/05/2018, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 78/79. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, CNPJ Nº 13.217.685/0001-74, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$48.859,23 (ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. EM RELAÇÃO AO §1º DO ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015, HAVENDO MÚLTIPLOS BLOQUEIOS EM NOME DE PESSOA FÍSICA, ANTE O DESCONHECIMENTO ACERCA DE VALORES IMPENHORÁVEIS E DE QUAL(IS) BLOQUEIO(S) POSSA(M) SE ENQUADRAR NESSA SITUAÇÃO, RESTA O JUÍZO IMPOSSIBILITADO DE, NESSE MOMENTO, CUMPRIR O CITADO DISPOSITIVO, RESTANDO FAZÊ-LO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. 8. DEFIRO, TAMBÉM, O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA VIA SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 9. INTIME-SE.

04/04/2018, 09:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2018, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 206015

02/03/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2017, 15:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 325 - AO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ACRE

18/12/2017, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2017, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2017, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 204589.

27/11/2017, 10:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 325/2017 - DPF/AC

14/11/2017, 10:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/11/2017, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. HÁ ERRO MATERIAL NA GRAFIA DA MULTA IMPOSTA A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA, POR NÃO APRESENTAR OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E O DEMONSTRATIVO MENSAL DAS RECEITAS E DESPESAS DA EMPRESA EXECUTADA, CONSTANTE DA DECISÃO DE FOLHA 54, 5º PARÁGRAFO. 2. PARA SANAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO VALOR DA MULTA, CORRIJO O 5º PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FOLHA 54, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "DIANTE DESSE CENÁRIO, DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA, PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS, A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS, BEM COMO APRESENTE O DEMONSTRATIVO MENSAL DAS RECEITAS E DESPESAS DA EMPRESA EXECUTADA, DESDE A DATA DA PENHORA (16/04/2015), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PESSOAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE CONDUÇÃO COERCITIVA À SEDE DA POLÍCIA FEDERAL, TENDO EM VISTA, RESPECTIVAMENTE, A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14 DO CPC) E DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL)." 3. ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSCRIÇÃO DA MULTA IMPOSTA A DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE FOLHA 54 COM A RETIFICAÇÃO EFETUADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. 4. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

08/11/2017, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 771/2017/PGFN/AC - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC

27/10/2017, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA

27/10/2017, 15:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 386

21/09/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2017, 10:32

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 386/2017 - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/AC

20/09/2017, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DANIELLY

18/09/2017, 14:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PFN

18/09/2017, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

15/09/2017, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA

27/06/2017, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2017, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/06/2017, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DIANTE DESSE CENÁRIO, DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RENTMAQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA, PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 3 (TRÊS) DIAS, A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DETERMINADOS, BEM COMO APRESENTE O DEMONSTRATIVO MENSAL DAS RECEITAS E DESPESAS DA EMPRESSA EXECUTADA, DESDE A DATA DA PENHORA (16/04/2015), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA PESSOAL DE R$ 5.000,00 (MIL REAIS) E DE CONDUÇÃO COERCITIVA À SEDE DA POLÍCIA FEDERAL, TENDO EM VISTA, RESPECTIVAMENTE, A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14 DO CPC) E DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). REFERIDO MANDADO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DOS MANDADOS, AUTO DE PENHORA E CERTIDÕES DE FLS. 38/41 E 50/52, BEM COMO DO PRESENTE DESPACHO. APRESENTADA AS INFORMAÇÕES PELA REPRESENTANTE LEGAL, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. POR OUTRO LADO, NÃO CUMPRIDA ESTA DECISÃO PELA SÍNDICA, OFICIE-SE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO DA MULTA ACIMA REFERIDA COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EM NOME DANIELLY ROCHA DOURADO DE SOUZA E EXPEÇA-SE O MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PARA QUE A CONDUZIDA FORNEÇA EXPLICAÇÕES SOBRE O REITERADO DESCUMPRIMENTO. INTIMEM-SE.

01/06/2017, 11:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2016, 15:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 10/06/2016

17/10/2016, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/05/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/05/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/05/2016, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2016, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2016, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2016, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 2000072

25/01/2016, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2016, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA FOI CUMPRIDA NO DIA 16/04/2015 (AUTO - FL. 39/41). NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, BEM COMO DE DEMONSTRATIVO TRIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS DA EMPRESA EXECUTADA. 2. SENDO ASSIM, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3. INTIME-SE.

11/01/2016, 08:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2015, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT.N. 212800

29/06/2015, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2015, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ANDRÉ

25/06/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2015, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A GARANTIA DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

18/06/2015, 12:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

17/06/2015, 17:38

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO DE PENHORA - 10% FATURAMENTO

24/04/2015, 09:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA - PENHORA 10% FATURAMENTO

24/04/2015, 09:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

09/03/2015, 13:43

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

05/03/2015, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 34. 2. DEFIRO A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA, FICANDO COMO DEPOSITÁRIO SEU REPRESENTANTE LEGAL, O QUAL FICARÁ RESPONSÁVEL EM PROCEDER À RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE E EFETUAR O DEPÓSITO DESTA QUANTIA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO APRESENTAR NESTES AUTOS O DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS A CADA TRÊS MESES. 3. INTIME-SE

30/01/2015, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209826

14/11/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DOS EXECUTADOS (...)

13/10/2014, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2014, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208511

06/08/2014, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2014, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2014, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXE-CUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80.(...)

06/05/2014, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2014, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

28/04/2014, 09:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2014, 13:26

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:53

Despacho

•02/07/2021, 17:15