Execução Fiscal 0005982-55.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 22.598,35

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE MORAIS DA SILVA

CPF

Reu

J MORAIS DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/09/2022, 17:27

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de J MORAIS DA SILVA - ME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:43

Juntada de manifestação

02/08/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 04:01

Publicado Sentença Tipo B em 02/08/2022.

02/08/2022, 04:01

Juntada de Certidão

29/07/2022, 22:07

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2022, 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2022, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2022, 22:07

Juntada de manifestação

14/07/2022, 14:14

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:26

Todas as movimentações(71)

Juntada de Certidão

01/09/2022, 17:27

Juntada de Certidão

29/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de J MORAIS DA SILVA - ME em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:43

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:43

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•16/12/2022, 16:47

Ato ordinatório

•16/11/2022, 19:29

02/08/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

02/08/2022, 04:01

Publicado Sentença Tipo B em 02/08/2022.

02/08/2022, 04:01

Juntada de Certidão

29/07/2022, 22:07

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2022, 22:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/07/2022, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2022, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2022, 22:07

Juntada de manifestação

14/07/2022, 14:14

Conclusos para despacho

14/07/2022, 12:26

Juntada de manifestação

14/07/2022, 10:44

Juntada de Certidão

08/07/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2022, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

07/07/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 14:07

Juntada de manifestação

06/07/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:50

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:50

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de J MORAIS DA SILVA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

12/05/2021, 12:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005982-55.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MORAIS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MORAIS DA SILVA J MORAIS DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005982-55.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MORAIS DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MORAIS DA SILVA J MORAIS DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:39

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 17:50

Juntada de volume

07/05/2021, 17:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

08/10/2019, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2019, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO (...)

21/08/2019, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CNIB

17/05/2019, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CNIB

02/05/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 212272

02/05/2019, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2019, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

28/02/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) (...), EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE (...)(ART. 854 DA LEI Nº 13.105/2015). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. (...)

13/12/2018, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2018, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 208994

25/09/2018, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2018, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2018, 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

23/08/2018, 16:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/06/2018, 16:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/05/2018, 11:44

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/03/2018, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A EXEQUENTE, APESAR DE FACULTADO POR ESTE JUÍZO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTO QUE COMPROVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. 2. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA. DECORRIDO O PRAZO SEM A DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA, PENHORE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 3. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91.

21/03/2018, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 26/02/2017

21/03/2018, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 204828

12/01/2018, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2017, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A EXEQUENTE REQUEREU COMO PRELIMINAR AO ATO DE CITAÇÃO A EMISSÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS OU DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA EM NOME DO DEVEDOR POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC, E, NA SEQUENCIA, A CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (FL. 02). 2. O PEDIDO ANTECIPA BUSCA POR BEM PENHORADO ANTES MESMO DE SER OPORTUNIZADO AO DEVEDOR O PRAZO PARA PAGAMENTO OU GARANTIA DA DÍVIDA. 3. A PROVIDÊNCIA SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO/INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO FOI NOTIFICADO DO DÉBITO PESSOALMENTE E NÃO O ADIMPLIU. 4. SENDO ASSIM, INTIME-SE A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR DOCUMENTO QUE COMPROVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO OU CONFIRMAR A EXATIDÃO DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO 1 DA CDA NO CAMPO NOTIFICAÇÃO. 5. OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA SERÃO APRECIADOS EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO/CONFIRMAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 6. INTIME-SE.

11/10/2017, 09:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

28/09/2017, 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2017, 14:35

Sentença Tipo B

•29/07/2022, 22:07

Ato ordinatório

•08/07/2022, 18:31

Despacho

•07/07/2021, 14:07

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:50