Execução Fiscal 0003010-64.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2007

Valor da Causa

R$ 252.959,24

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:32

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:23

Juntada de manifestação

03/08/2021, 09:58

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003010-64.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. CDA(s): 22 2 07 000074-72, az 6 07 000225-43, 22 6 07 000226-24 e 22 7 07 000048-95 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Intimada da migração dos autos ao Pje, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 546617359). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:18

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:18

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:18

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 18:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:32

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:23

Juntada de manifestação

03/08/2021, 09:58

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003010-64.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. CDA(s): 22 2 07 000074-72, az 6 07 000225-43, 22 6 07 000226-24 e 22 7 07 000048-95 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Intimada da migração dos autos ao Pje, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 546617359). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:18

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:18

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:18

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 18:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

19/05/2021, 07:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003010-64.2007.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 18:33

Juntada de volume

07/05/2021, 18:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/07/2014, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2014, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/04/2012, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2012, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

20/03/2012, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 204900

02/12/2011, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2011, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SERVIDOR ERICSON

10/11/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2011, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de folha (...).

04/11/2011, 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

03/11/2011, 18:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/10/2011, 15:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/10/2011, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO À FOLHA 122, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO À FOLHA 134. EXPEÇA-SE MANDADO, JUNTANDO-SE AO MANDADO CÓPIA DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE FOLHAS 134/136. 2. INDEFIRO A INCLUSÃO DE SADI TOCHETTO NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA, CONFORME DEMONSTRADO NA SÉTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL ÀS FOLHAS 167/169. 3. INTIME-SE.

19/09/2011, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2011, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 202663

01/08/2011, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2011, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO DA FN RIVALDAVE

06/06/2011, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2011, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO EXISTE BEM PENHORADO PARA GARANTIA DESTA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL FICA PREJUDICADO O PEDIDO DE VENDA JUDICIAL (FL. 140). 2. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHA 139. 3. INTIME-SE.

31/05/2011, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201779

25/05/2011, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

25/05/2011, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2011, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2011, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2011, 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/04/2011, 14:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/04/2011, 11:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/03/2011, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL INDICADO À FOLHA 122. EXPEÇA-SE MANDADO. 2. FACULTO À EXEQUENTE, EM TRINTA DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE INCLUSÃO DE SADI TOCHETTO NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO COM A 7ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. 3. INTIME-SE

28/02/2011, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2011, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204130

27/10/2010, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2010, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2010, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2010, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

21/09/2010, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2010, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET N. 201944

02/08/2010, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2010, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2010, 11:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/04/2010, 10:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO POR 3 MESES

25/09/2009, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2009, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2009, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2009, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DA EXECUCAO POR 03 MESES, EM RAZAO DO PARCELAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE.

21/08/2009, 11:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2009, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202381

07/07/2009, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2009, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2009, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2009, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OS DADO APRESENTADOS COM O REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS EM CONTRATOS DE ALIENACAO FIDUCIÁRIA SÃO INSUFICIENTES AO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA REQUERIDA. ASSIM, FACULTO A EXEQUENTE, EM TRINTA DIAS, INSTRUIR O PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS COM DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTENCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COM INFORMACOES RELATIVAS AO ADIMPLEMENTO, NUMERO DE PARCELAS PAGAS E PENDENTES E O PRAZO FINAL, INFORMACOES ESTAS QUE NAO FICAM RESGUARDADAS PELO SIGILO BANCARIO. PORTANTO, DEVE O CREDOR DILIGENCIAR PARA OBTER TAIS DADOS OU DEMONSTRAR AO JUIZO A IMPOSSIBILIDADE DE, SEM A INTERVENCAO JUDICIAL, OBTE-LOS. INTIME-SE.

17/06/2009, 08:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2009, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 201310

17/04/2009, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2009, 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2009, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2009, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE ... NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO PERTENCIA AO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR NÃO INTEGRAR O PATRIMÔNICO DO DEVEDOR, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE DECRETAÇAO DE SUA INDISPONIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO DA UNIAO/FAZENDA NACIONAL PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO DESCITO ÀS FOLHAS ...3. MANIFESTE-SE A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO D FEITO. 4. INTIME-SE....

11/03/2009, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200151

23/01/2009, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2009, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2009, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2008, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - ...DEFIRO O PLEITO DA PARTA EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICACOES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA, EM MONTANTE SUFICIENTE A SATISFACAO DO CREDITO...

24/10/2008, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2008, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 204027

10/10/2008, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2008, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2008, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2008, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM REGISTRO DE PAGAMENTO

01/10/2008, 16:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/08/2008, 15:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/08/2008, 17:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/08/2008, 17:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 29/07/2008

05/08/2008, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/07/2008, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA DISTRIBUIDORA ESTRELA LTDA. POR EDITAL ... INDEFIRO A CITAÇÃO DE VALISON CARDOZO GOMES DE MELO ...

24/07/2008, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2008, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 202733

22/07/2008, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2008, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2008, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2008, 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/06/2008, 09:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2008, 09:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/05/2008, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO...

14/05/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2008, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT 201546

29/04/2008, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2008, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2008, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2008, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2008, 14:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2007, 13:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2007, 16:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2007, 10:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA...

09/11/2007, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2007, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

06/11/2007, 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2007, 08:27

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:18

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