Execução Fiscal 0000533-87.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2015

Valor da Causa

R$ 40.167,44

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MELLO & BARBOSA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2025, 11:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de MELLO & BARBOSA LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 00:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 00:42

Juntada de Certidão

14/05/2025, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 00:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 00:42

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:23

Juntada de petição intercorrente

23/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 19:53

Todas as movimentações(95)

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2025, 11:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:17

Decorrido prazo de MELLO & BARBOSA LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:35

Publicado Decisão em 16/05/2025.

Documentos

Despacho

•25/06/2025, 11:21

Decisão

•14/05/2025, 00:42

16/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

16/05/2025, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2025, 00:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 00:42

Juntada de Certidão

14/05/2025, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 00:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/05/2025, 00:42

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:23

Juntada de petição intercorrente

23/04/2025, 11:00

Juntada de Certidão

22/04/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2025, 19:53

Processo Desarquivado

22/04/2025, 12:44

Arquivado Provisoramente

17/04/2024, 11:31

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:49

Decorrido prazo de MELLO & BARBOSA LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:56

Juntada de manifestação

22/05/2021, 11:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000533-87.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MELLO & BARBOSA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MELLO & BARBOSA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:40

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 18:40

Juntada de volume

07/05/2021, 18:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/10/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2019, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUCAO POR 01 (UM) ANO

22/08/2019, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2019, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO 211668

11/04/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CNIB

25/03/2019, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2019, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

28/02/2019, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DEFERE BACENJUD

05/02/2019, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 209500

30/10/2018, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO SAMUEL

08/10/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2018, 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO SEM NOTÍCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO.

19/09/2018, 17:09

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO ELETRÔNICO N. 116 DE 27/06/2018 - VALIDADE EM 28/06/2018

27/07/2018, 10:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/06/2018, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/06/2018, 14:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/06/2018, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 52/56. 2. A EXEQUENTE REQUEREU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA, ANEXOU CERTIDÃO SIMPLIFICADA A CERCA DE INFORMAÇÕES VIGENTES REGISTRADAS NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - FL. 43. 3. O ENDEREÇO CONSTANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS É IDÊNTICO AO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. POR SUA VEZ, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE SE DIRIGIU AO ENDEREÇO E CONSTATOU QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA MAIS NO LOCAL (CERTIDÃO - FL. 23). 4. CONSIDERANDO QUE A PESSOA JURÍDICA TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER ATUALIZADAS SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DEFIRO A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA POR EDITAL. EXPEÇA-SE EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. 5. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 6. INTIME-SE.

11/05/2018, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2018, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 203469.

16/11/2017, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2017, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 45. 2. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. INTIME-SE. 4. APÓS, CUMPRA-SE O DETERMINADO NO DESPACHO DE FOLHA 44, ITENS 5 E 6.

09/08/2017, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2017, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 201550

18/05/2017, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FN REQUER CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR EDITAL

10/11/2016, 14:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/10/2016, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2016, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Fl. (...). 2. DEFIRO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento provisório da execução, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. 4. Intime-se.

14/09/2016, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 200793

11/04/2016, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) 14. OU SEJA, QUANTO A ESSA QUESTÃO, NÃO PAIRAM MAIS DÚVIDAS SOBRE O PROCEDIMENTO CORRETO A SER ADOTADO NAS EXECUÇÕES FISCAIS ANTES DA CITAÇÃO POR EDITAL: CREDOR DEVE FAZER BUSCAS PARA ENCONTRAR NOVO ENDEREÇO ONDE POSSA SER ENCONTRADO O DEVEDOR. 15. POR OUTRO LADO, É POR DEMAIS SABIDO QUE CABE AO EXEQUENTE FORNECER OS DADOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR E NÃO AO JUDICIÁRIO FAZÊ-LO, JÁ QUE A EXECUÇÃO É PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR. 16. SENDO ASSIM, FACULTO À EXEQUENTE INSTRUIR O SEU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE DILIGENCIOU SEM ÊXITO JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES ESTATAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA), DENTRE OUTROS, PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 17. INTIME-SE.

22/02/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 212655

03/07/2015, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2015, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR ANDRE

11/06/2015, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - FLS. 23.

18/05/2015, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2015, 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2015, 11:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2015, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. 3. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

24/03/2015, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2015, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2015, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/01/2015, 11:51

Decisão

•14/05/2025, 00:42

Ato ordinatório

•22/04/2025, 19:53

Ato ordinatório

•22/04/2025, 19:53

Despacho

•02/07/2021, 16:49