Execução Fiscal 0011204-14.2011.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 198.813,91

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:21

Decorrido prazo de J J LIMITADA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:19

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:19

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011204-14.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J J LIMITADA - ME CDA(s): 22.2.10.000067-73, 22.6.08.000474-83, 22.6.10.000214-10, 22.6.10.000215-00, 22.6.10.216-82 e 22.7.10.000034-10 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 622270873). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:07

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:07

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:07

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 13:41

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:05

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:22

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:21

Decorrido prazo de J J LIMITADA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:19

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:19

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011204-14.2011.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J J LIMITADA - ME CDA(s): 22.2.10.000067-73, 22.6.08.000474-83, 22.6.10.000214-10, 22.6.10.000215-00, 22.6.10.216-82 e 22.7.10.000034-10 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 622270873). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:07

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:07

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:07

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 20:07

Conclusos para julgamento

08/07/2021, 13:41

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:25

Decorrido prazo de J J LIMITADA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de manifestação

22/05/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011204-14.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J J LIMITADA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J J LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011204-14.2011.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J J LIMITADA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J J LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:42

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 18:53

Juntada de volume

07/05/2021, 18:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

14/01/2020, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2019, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 ANO

30/10/2019, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2019, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 213375

01/07/2019, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA A UNIÃO(FAZENDA NACIONAL)

07/06/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT212766

06/06/2019, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2014, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino a suspensão desta execução até que a Exequente requeira nova providência para o prosseguimento do feito. 2. Intime-se.

31/03/2014, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.205910

05/02/2014, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2013, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 203918

20/09/2013, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2013, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2013, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2013, 10:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

31/07/2013, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO 3 MESES

05/04/2013, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2013, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 3 (TRÊS) MESES, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE À FOLHA 249. 2. DECORRIDO O PRAZO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 3. INTIME-SE.

07/03/2013, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 206212

14/12/2012, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2012, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em dez dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de folha 246.

12/09/2012, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2012, 13:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/08/2012, 09:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/08/2012, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE MANDADO.

13/08/2012, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 203188

02/07/2012, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2012, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/06/2012, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2012, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO J. J. LIMITADA, CNPJ Nº 04.517.710/0001-44, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$202.887,99 (FL.227). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. HAVENDO BLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DETERMINO, VIA BACENJUD, A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO, DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 6. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 7. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SEM QUE SEJA FEITA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E FORNECIDO O ENDEREÇO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 8. INTIME-SE.

24/04/2012, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2012, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 201415

29/03/2012, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2012, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2012, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intime-se a Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a garantia da execução. Se de acordo, apresente certidão de ônus dos veículos penhorados e indique leiloeiro.

09/02/2012, 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO EMBARGOS

09/02/2012, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2012, 14:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2011, 15:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2011, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N° 1.025/69.

18/11/2011, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2011, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2011, 22:01

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 20:07

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:25

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h