Execução Fiscal 0004642-57.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2009

Valor da Causa

R$ 145,24

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2021, 10:05

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:04

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

20/10/2021, 12:25

Juntada de Cálculos judiciais

20/10/2021, 12:25

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

30/09/2021, 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2021, 11:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES MACIEL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:52

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004642-57.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDES MACIEL CDA(s): 22.6.09.000086-92 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 543603926). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pelo(a) Executado(a). Levante-se a penhora de id 532634422, p. 68. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

25/10/2021, 10:05

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:04

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:52

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

20/10/2021, 12:25

Juntada de Cálculos judiciais

20/10/2021, 12:25

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

30/09/2021, 11:48

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/09/2021, 11:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES MACIEL em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:09

Juntada de manifestação

03/08/2021, 10:52

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004642-57.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO FERNANDES MACIEL CDA(s): 22.6.09.000086-92 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A parte exequente requereu a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID 543603926). É o relato. Decido. Ocorrido o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), consoante informado pelo Exequente, declaro EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incluídos na dívida. Custas pelo(a) Executado(a). Levante-se a penhora de id 532634422, p. 68. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:14

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2021, 09:14

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 16:18

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES MACIEL em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

17/05/2021, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004642-57.2009.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO FERNANDES MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO FERNANDES MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:41

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 18:58

Juntada de volume

07/05/2021, 18:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

14/07/2014, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2014, 14:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/04/2012, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2012, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2012, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 2. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 3. INTIME-SE.

19/03/2012, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 205048

14/12/2011, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2011, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2011, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2011, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 1. A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, ÀS FLS. 66/67, A UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA O BLOQUEIO/PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM NOME DO EXECUTADO, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ROL E DA ORDEM DOS BENS PENHORÁVEIS (ART. 655, CPC), QUE CONSOLIDOU A PENHORA ON-LINE (ART. 655-A, CPC); QUE ESTAS INOVAÇÕES VIERAM DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO; QUE VISAM GARANTIR "A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTEM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO" (EC 45); E, QUE A INDICAÇÃO OBEDECEU ESTRITAMENTE À ORDEM DE GRADAÇÃO CONSTANTE DO ART. 655 DO CPC, QUE COLOCA O DINHEIRO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM PRIMEIRO LUGAR NO ROL DOS BENS QUE PODEM SER NOMEADOS À PENHORA (INCISO I). 3. O STJ PRONUNCIOU-SE PELA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.074.228-MG, REL. MIN.MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 07/10/2008). 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO FRANCISCO FERNANDES MACIEL, CPF Nº. 195.993.822-34, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, DE R$ 167,98 (FL.67). A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 5. DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 6. INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS COM ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SEM QUE SEJA FEITA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E FORNECIDO O ENDEREÇO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 7. INTIME-SE.

26/09/2011, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2011, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET 202561

02/08/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO DA FN RIVALDAVE

06/06/2011, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

03/06/2011, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

02/06/2011, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2011, 10:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2011, 12:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2011, 11:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2011, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO FRANCISCO FERNANDES MACIEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS À FOLHA 52. EXPEÇA-SE MANDADO.

11/02/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2011, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº. 204105

20/10/2010, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2010, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2010, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 8. POR SER PRÓPRIO DA ESPÉCIE RECURSAL, PASSO AO EXAME DO RECURSO, DISPENSANDO A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM RAZÃO DELA AINDA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. 9. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FLS. 15 TEM COMO FUNDAMENTO O VALOR ÍNFIMO DA DÍVIDA. 10. A PORTARIA N. 49 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE REFLETE O DISPOSTO NA LEI N. 10.522/2002, AUTORIZA A NÃO INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.000,00, BEM COMO O NÃO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS COM DÉBITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 10.000,00. NO ENTANTO, A MESMA PORTARIA É EXPRESSA INADMITINDO TAIS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTA CRIMINAL. 11. COM EFEITO, A PORTARIA EM COMENTO, AO MESMO TEMPO EM QUE RELEVA DETERMINADOS DÉBITOS, EXPRESSAMENTE NÃO TOLERA OUTROS, COMO O ADVINDO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TOMANDO A DECISÃO POLÍTICA DE LEVAR A EFEITO A PUNIÇÃO DO INFRATOR PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR QUE A PENA TENHA. 12. A OPÇÃO HARMONIZA-SE COM OS OBJETIVOS DO DIREITO PENAL E DEVE SER OBEDECIDA, POIS APESAR DO DÉBITO PASSAR A SER DE DÍVIDA DE VALOR, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA A SUA ORIGEM, QUE É MULTA PENAL APLICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. 13. ATENDO A ISSO, EXERCENDO A FACULDADE CONFERIDA PELO § 3º DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80, ANULO A SENTENÇA DE FL. 15 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A INDICAÇÃO, PELA FAZENDA NACIONAL, DE ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO PESSOAL, DEVENDO A EXEQUENTE DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE DILIGENCIOU EM ÓRGÃOS DE CADASTROS PARA CONSEGUIR O REFERIDO DADO (PREFEITURA, TRE, ETC), PESQUISANDO, INCLUSIVE, SE HÁ NOVO ENDEREÇO NA INFORMADO PELO RÉU/EXECUTADO NA AÇÃO PENAL NA QUAL FOI CONDENADO (PROCESSO N. 2002.30.00.002043-7/2ª VARA). 14. INTIME-SE.

24/09/2010, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/08/2010, 11:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PET. N. 201775

24/05/2010, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2010, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2010, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2010, 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, RELATIVA A ANUIDADE/MULTA. 2. A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA NÃO DEVE SER PRESTADA, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO DE R$ 145,24 CONTIDO NA CDA E PERSEGUIDO PELO CREDOR É DE VALOR ÍNFIMO, PROVOCANDO A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA SEM NECESSIDADE. NESTE SENTIDO, STJ: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO. EXECUÇÃO EXTINTA DIANTE DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM ÍNFIMO VALOR REPRESENTA MEDIDA DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA IMPLICAR A MOVIMENTAÇÃO DE TODA A MÁQUINA ESTATAL JUDICIÁRIA PARA A CONSECUÇÃO DE PROVIDÊNCIA QUE SEQUER PAGARIA OS CUSTOS DE TAL OPERAÇÃO. PRECEDENTE, INCLUSIVE DO STJ. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. (RESP 796.533-PE, REL. MIN. PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ-BA), JULGADO EM 9/2/2010.). 3. DEMONSTRADA, POIS, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL ENSEJA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE DESPROPORCIONALIDADE DO GASTO JURISDICIONAL COM O PROVIMENTO SOLICITADO. 4. PELO EXPOSTO, AUSENTE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO, JULGO A PARTE EXEQÜENTE CARECEDORA DE AÇÃO NA MODALIDADE INTERESSE DE AGIR EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E § 3O, E ART. 295, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. SEM CUSTAS. 6. SEM RECURSO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 7. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE.

20/04/2010, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2010, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. N. 200662

16/03/2010, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2010, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2010, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2010, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - [...] INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA.

19/02/2010, 09:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2010, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2009, 11:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2009, 17:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2009, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA...

07/10/2009, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2009, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2009, 13:02

Documentos

Despacho

•22/10/2021, 15:52

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:14