Execução Fiscal 0002717-26.2009.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002717-26.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) A LEGISLAÇÃO ADMITE A ALIENAÇÃO DIRETA DO BEM A TERCEIROS ANTES DOS LEILÕES, DESDE QUE O VALOR DO LANCE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A AVALIAÇÃO DO BEM. 9. A RESSALVA LEGAL NÃO SE ESTENDE AOS CASOS EM QUE O BEM FOI OBJETO DE DOIS LEILÕES NEGATIVOS, COM PREVISÃO DE LANCES INFERIORES A AVALIAÇÃO DO BEM. 10. AS DIFERENÇAS ENTRE A ALIENAÇÃO DIRETA OCORRIDA ANTES E DEPOIS DOS LEILÕES SÃO ÓBVIAS. A PRINCIPAL DELAS RESIDE JUSTAMENTE NO LANCE MÍNIMO. 11. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE PARA RESTRINGIR A ALIENAÇÃO DIRETA, PROPOSTA PELA LEILOEIRA, AO LANCE MÍNIMO IGUAL OU SUPERIOR À AVALIAÇÃO DO BEM, NÃO EXPRESSA À MELHOR INTERPRETAÇÃO QUE SE PODE EXTRAIR DOS DISPOSITIVOS POR ELA ELENCADOS. 12. AS RESTRIÇÕES IMPOSTA PELA EXEQUENTE À ALIENAÇÃO DIRETA PROPOSTA PELA LEILOEIRA, ALÉM DE AFASTAR POTENCIAIS INTERESSADOS, SUBVERTE A FINALIDADE PRECÍPUA DO PROCESSO EXECUTIVO QUE É TRANSFORMAR EM ESPÉCIE OS BENS PENHORADOS, PELOS MEIOS ADMITIDOS EM LEI, PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO, REPRESENTADO NO TÍTULO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. 13. A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DIRETA DO BEM PENHORADO NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE NÃO TEM A MÍNIMA POSSIBILIDADE DE ÊXITO. 14. OS POTENCIAIS INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO PREFERIRÃO AGUARDAR OS PRÓXIMOS LEILÕES, QUE HABITUALMENTE TÊM PREVISTO NOS EDITAIS DE LEILÕES A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO COM LANCE INFERIOR A AVALIAÇÃO. 15. POR SUA VEZ, E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, DESCABE AO JUIZ DETERMINAR MEDIDAS À REVELIA DAS PARTES. 16. DIANTE DA NEUTRALIDADE DO JUIZ EM RELAÇÃO AOS INTERESSES DAS PARTES NO PROCESSO E DA EXÍGUA POSSIBILIDADE DE ÊXITO, INDEFIRO A PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DIRETA NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELA EXEQUENTE. 17. MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO BEM PENHORADO. 18. COMUNIQUE-SE A LEILOEIRA NOMEADA DESTE DESPACHO POR E-MAIL. 19. INTIME-SE.

03/11/2015, 11:30

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOLONI MAIA FARIAS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA FARIAS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL AGRICOLA E INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo A em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

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