Execução Fiscal 0001649-31.2015.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 305.081,98

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IZIDIO REIS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/06/2024, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de IZIDIO REIS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 12:24

Juntada de Certidão

03/05/2024, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 12:24

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 11:18

Juntada de petição intercorrente

23/04/2024, 09:19

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:04

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 11:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/06/2024, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de IZIDIO REIS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:36

Publicado Sentença Tipo A em 07/05/2024.

Documentos

Sentença Tipo A

•03/05/2024, 12:23

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:03

07/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2024, 12:24

Juntada de Certidão

03/05/2024, 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/05/2024, 12:24

Declarada decadência ou prescrição

03/05/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

23/04/2024, 11:18

Juntada de petição intercorrente

23/04/2024, 09:19

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:53

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Juntada de certidão

07/03/2024, 11:09

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:03

Decorrido prazo de IZIDIO REIS em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:50

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001649-31.2015.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IZIDIO REIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IZIDIO REIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:41

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 19:08

Juntada de volume

07/05/2021, 19:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/07/2018, 13:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/07/2018, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2018, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2018, 14:28

CARGA: RETIRADOS PGF

18/06/2018, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2018, 14:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - N. 661

13/06/2018, 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 661

17/05/2018, 15:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/04/2018, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 35. 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. 3. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 40, § 2º, DA LEI 6.830/80. 4. A EXEQUENTE DECLAROU NÃO TER INTERESSE NO BEM PENHORADO DESCRITO NO AUTO DE FOLHA 12. SENDO ASSIM, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM DESCRITO NO AUTO DE FOLHA 12. 5. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CIENTIFICAR O EXECUTADO DO LEVANTAMENTO DA PENHORA, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO AUTO DE PENHORA E DA PETIÇÃO DE FOLHAS 12 E 35, BEM COMO DESTE DESPACHO. 6. INTIME-SE.

22/03/2018, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 23/02/2018

22/03/2018, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO 205357

09/02/2018, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2018, 14:18

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2017, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2017, 10:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2017, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 16:07

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2017, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 1 ANO

18/07/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 18:35

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2017, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. (...). 2. DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80. (...)

08/06/2017, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2017, 14:51

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DO DESPACHO PROFERIDO À FOLHA 125 DO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N. 980-41.2016.4.01.3000 PARA OS PRESENTES AUTOS

02/06/2017, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 201534

18/05/2017, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2017, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

17/04/2017, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL

11/04/2017, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE DETERMINAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PROCEDER À INDISPONIBILIDADE DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRADOS EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) (...)

09/03/2017, 10:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2016, 18:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DO DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS N. 980-41.2016.4.01.3000

17/11/2016, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETICAO Nº 203571

17/10/2016, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

16/08/2016, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 13:43

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 980-41.2016.4.01.3000

12/08/2016, 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 679

05/02/2016, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 14:10

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA QUERELANTE - IBAMA (PROCURADORIA FEDERAL)

06/11/2015, 10:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 679/2015

06/11/2015, 08:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 679

14/10/2015, 14:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/06/2015, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, ANEXANDO AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA DATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA

15/04/2015, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2015, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2015, 16:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/03/2015, 16:21

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:53

Certidão

•07/03/2024, 11:09

Despacho

•02/07/2021, 16:03