Execução Fiscal 0005584-45.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2016

Valor da Causa

R$ 34.347,24

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

15/04/2026, 13:46

Juntada de Certidão

10/04/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:06

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 17:55

Juntada de Certidão

06/04/2026, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 21:46

Processo Desarquivado

04/04/2026, 13:30

Arquivado Provisoramente

08/07/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 15:02

Juntada de manifestação

07/07/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:02

Todas as movimentações(62)

Juntada de petição intercorrente

15/04/2026, 13:46

Juntada de Certidão

10/04/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2026, 12:07

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 12:06

Juntada de petição intercorrente

09/04/2026, 17:55

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 16:13

Ato ordinatório

•10/04/2026, 12:06

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legal

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Juntada de Certidão

06/04/2026, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 21:46

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 21:46

Processo Desarquivado

04/04/2026, 13:30

Arquivado Provisoramente

08/07/2022, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 15:02

Juntada de manifestação

07/07/2021, 08:33

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:02

Decorrido prazo de ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

25/05/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005584-45.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005584-45.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:42

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 19:20

Juntada de volume

07/05/2021, 19:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/11/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2018, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2018, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2018, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 102. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

31/10/2018, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2018, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/07/2018, 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - 17/07/2018

25/07/2018, 10:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - D. E. N. 100 - VALIDADE PUBLICAÇÃO 06/06/2018

11/06/2018, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/05/2018, 15:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/05/2018, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/05/2018, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 21 E 40/41. 2. TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036159-78.2017.4.01.0000/AC, FICA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO PELA FAZENDA NACIONAL À FOLHA 21. 3. CITE-SE O EXECUTADO ZENIR FERREIRA DO NASCIMENTO POR EDITAL, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO SUPRACITADA. 4. DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL SEM PAGAMENTO, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE|) DIAS, QUANTO AO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 5. INTIME-SE.

09/05/2018, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/11/2017, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 202710

01/08/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2017, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)18. SENDO ASSIM, FACULTO À EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INSTRUIR O SEU PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE DILIGENCIOU SEM ÊXITO JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES ESTATAIS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA), JUNTA COMERCIAL (PESSOA JURÍDICA) DENTRE OUTROS, PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 19. INTIME-SE.

31/05/2017, 13:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2017, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 200307

16/03/2017, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2016, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2016, 09:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2016, 16:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2016, 09:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2016, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍ-VIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, BEM COMO DESTE DESPACHO. 2. HONORÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NO VALOR DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 2º DA LEI Nº 8.383/91.

19/09/2016, 09:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

05/09/2016, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2016, 14:00

Ato ordinatório

•10/04/2026, 12:06

Ato ordinatório

•06/04/2026, 21:46

Ato ordinatório

•06/04/2026, 21:46

Despacho

•07/07/2021, 15:02

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:02