Execução Fiscal 0009031-12.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0009031-12.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO ATINGEM AS GARANTIAS ANTERIORES, DE MODO QUE ESTAS DEVEM PERSISTIR ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 2. NO CASO EM ANÁLISE, ANTES DA PARTE EXECUTADA ADERIR AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO EM LEI, FOI EXPEDIDA ORDEM JUDICIAL PARA BLOQUEIO DE VALORES, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, E TAL PROVIDÊNCIA FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE COM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$38.446,00 - FL. 27. 3. COMO NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA A PENHORA DE DINHEIRO VEM SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR, E NÃO SENDO POSSÍVEL A LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA, MOSTRA-SE SEM RAZÃO A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, SE OS VALORES BLOQUEADOS NESTE PROCESSO PODEM ABATER PARTE SIGNIFICATIVA DA DÍVIDA ORA EM EXECUÇÃO. 4. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA BLOQUEADA PARA CONTA JUDICIAL REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NA AGÊNCIA 3950 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL/AC, UTILIZANDO-SE O CÓDIGO DA RECEITA: 7525 - "RECEITA DÍVIDA ATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL JUSTIÇA FEDERAL" IMPUTANDO-SE O DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA Nº 22.1.14.000273-71. A PROVIDÊNCIA ORDENADA SERÁ EFETIVADA PELO SISTEMA BACENJUD, POR ESTE JUÍZO. 5. CONFIRMADA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PESSOALMENTE SOBRE O SEU INTERESSE NA UTILIZAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE PARA ABATIMENTO DO DÉBITO, PODENDO SUA CONCORDÂNCIA SER DECLARADA DIRETAMENTE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. 6. SE A PARTE EXECUTADA MANIFESTAR-SE FAVORÁVEL A UTILIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL NO ABATIMENTO DO DÉBITO, DETERMINO DESDE JÁ A TRANSFORMAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO EM FAVOR DA UNIÃO. CASO CONTRÁRIO, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E, EM SEGUIDA, SUSPENDA-SE O CURSO DESTA EXECUÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO PARCELAMENTO OU INFORMAÇÃO DA EXEQUENTE ACUSANDO O INADIMPLEMENTO, QUANDO, ENTÃO, SERÁ DETERMINADA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À

22/02/2016, 13:39

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Partes do Processo(68)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROMEU DELILO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROMEU DELILO - CPF: 217.770.632-72 em 30/01/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)