Execução Fiscal 0003190-36.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2014

Valor da Causa

R$ 25.051,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANGEL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 10:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/05/2024, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de ANGEL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:04

Juntada de manifestação

05/05/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 16:40

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 12:37

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 10:28

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/05/2024, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de ANGEL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 06/05/2024.

Documentos

Sentença Tipo A

•02/05/2024, 16:40

Ato ordinatório

•17/04/2024, 17:06

06/05/2024, 00:04

Juntada de manifestação

05/05/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:04

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 16:40

Juntada de Certidão

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/05/2024, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

02/05/2024, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 12:37

Juntada de manifestação

19/04/2024, 12:16

Juntada de Certidão

17/04/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:54

Processo Desarquivado

16/04/2024, 17:23

Arquivado Provisoramente

03/08/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 10:25

Juntada de manifestação

02/08/2021, 17:51

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 17:52

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 17:52

Juntada de manifestação

08/07/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 11:00

Decorrido prazo de ANGEL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:54

Juntada de manifestação

22/05/2021, 12:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003190-36.2014.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANGEL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANGEL CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 7 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 19:41

Juntada de certidão de processo migrado

07/05/2021, 19:19

Juntada de volume

07/05/2021, 19:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 13:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/12/2018, 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

11/12/2018, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 ANO

14/05/2018, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2017, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2017, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2016, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 6. SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, CAPUT, DA LEI N. 6.830/80 (...)

27/09/2016, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET Nº 201441

08/06/2016, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2016, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD/RENAJUD

11/04/2016, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME (...)

29/03/2016, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 213342

27/11/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2015, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 213071 E 213076

27/08/2015, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/10/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2014, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 24. 2. DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. OS AUTOS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ QUE A EXEQUENTE INFORME A QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL OU REQUEIRA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO ACORDO. NESTE ÚLTIMO CASO, DESTACO QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PROSSEGUIRÁ, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL, DESDE O MOMENTO EM QUE RESTAR CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA. 3. INTIME-SE.

01/10/2014, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2014, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº208498

06/08/2014, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2014, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2014, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2014, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2014, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXE-CUÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 7° E SEUS INCISOS, C/C O ARTIGO 8° DA LEI N° 6.830/80.(...)

06/05/2014, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2014, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

28/04/2014, 09:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2014, 13:32

Ato ordinatório

•17/04/2024, 16:54

Despacho

•03/08/2021, 10:25

Ato ordinatório

•30/07/2021, 17:52

Ato ordinatório

•05/07/2021, 11:00