Execução Fiscal 0015494-69.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 7.607.036,89

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:24

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:50

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 08:43

Juntada de Certidão

04/03/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:42

Juntada de Certidão

04/03/2022, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:23

Conclusos para decisão

19/08/2021, 14:15

Decorrido prazo de RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 10:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:54

Todas as movimentações(83)

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 18:24

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:50

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 08:43

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 11:24

Ato ordinatório

•06/03/2023, 12:42

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legal

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Juntada de Certidão

04/03/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:42

Juntada de Certidão

04/03/2022, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 14:23

Conclusos para decisão

19/08/2021, 14:15

Decorrido prazo de RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Decorrido prazo de MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:57

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 10:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/05/2021.

11/05/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015494-69.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015494-69.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENS BATISTA DE OLIVEIRA MARIANO MARTINS REPRESENTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 8 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

10/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 08:16

Juntada de certidão de processo migrado

08/05/2021, 08:15

Juntada de volume

08/05/2021, 08:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

07/05/2021, 05:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

07/05/2021, 05:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

10/12/2020, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2020, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2020, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2020, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/03/2020

06/03/2020, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2020, 14:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2019, 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/11/2019, 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/11/2019, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

28/09/2018, 19:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/09/2018, 18:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/04/2018, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2018, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2018, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/10/2017

05/10/2017, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

02/10/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO EM 06/07/2017.

06/07/2017, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A RETI

04/07/2017, 11:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/05/2017, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2017, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2017, 17:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2017, 16:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/02/2017, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2017, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 06/02/2017

02/02/2017, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2017, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2017, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA NEGATIVA DO BACENJUD

31/01/2017, 09:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - Protocolada ordem de bloqueio

27/01/2017, 17:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2016, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2016, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2016, 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL-PRAZO DECORRIDO.

14/11/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/09/2016, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/09/2016, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/09/2016, 12:26

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/09/2016, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/09/2016, 12:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/08/2016, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/08/2016, 09:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2016, 18:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2016, 18:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2016, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2016, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2016, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2016, 15:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

16/06/2016, 15:00

INICIAL AUTUADA

16/06/2016, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/06/2016, 12:18

Despacho

•10/08/2022, 18:24

Ato ordinatório

•04/03/2022, 08:42

Despacho

•01/09/2021, 14:23